Legislação

Define o prazo para utilização do Sistema Integrado de Licenciamento no Município

Que define as metas de arrecadação do PROMAT para o trimestre abril/maio/junho de 2014

Que altera e reduz os valores de mercado, atualizados, dos imóveis que especifica para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão ‘Inter Vivos’ de Bens Imóveis conforme o disposto no parágrafo 6º do artigo 139 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009

Que define as metas de arrecadação do PROMAT para o trimestre julho/agosto/setembro de 2014

Define os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, estabelece instruções para a fixação da base de cálculo e dá outras providências

Que define as metas de arrecadação do PROMAT para o trimestre outubro/novembro/dezembro de 2014

Define os advogados habilitados a representar o município nos processos judiciais, de natureza fiscal, nas formas que especifica

Que define as metas de arrecadação do PROMAT para o trimestre janeiro/fevereiro/março de 2015

Revoga o Ato n° 04, de 1° de julho de 2014 e define os advogados habilitados a representar o município nos processos judiciais, de natureza fiscal, nas formas que especifica

Define os funcionários integrantes da Assessoria Fazendária de Arrecadação Administrativa e Judicial nas formas que especifica

Revoga o Ato n° 04, de 1° de julho de 2014 e define os advogados habilitados a representar o município nos processos judiciais, de natureza fiscal, nas formas que especifica

Revoga o Ato n° 04, de 1° de julho de 2014 e define os advogados habilitados a representar o município nos processos judiciais, de natureza fiscal, nas formas que especifica