Legislação

Que disciplina o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e determina o prazo para a solicitação dos benefícios de que trata o artigo 35 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009 para o exercício de 2013

Que estabelece os valores de mercado, atualizados, dos imóveis inscritos no Cadastro das Propriedades Imobiliárias para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão ‘Inter Vivos’ de Bens Imóveis conforme o disposto no parágrafo 6º do artigo 139 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009

Dispõe sobre os procedimentos para requerer a avaliação especial do imóvel para fins de cálculo do ITBI conforme Lei n° 4.930, de 24 de dezembro de 2009 alterada pela Lei n° 5.438, de 21 de dezembro de 2012

Regulamenta o artigo 13 da Lei n° 5.551, de 4 de outubro de 2013

Especifica os servidores públicos municipais para desempenhar atividades na Unidade de Contencioso Fiscal

Que disciplina o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e determina o prazo para a solicitação dos benefícios de que trata o artigo 35 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, Lei nº 5.047, de 20 de julho de 2010 e Lei nº 5.069, de 14 de setembro de 2010, para o exercício de 2014