José Antonio Patrocínio, Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

Considerando o disposto no parágrafo 6º do artigo 139 da Lei nº 4.930 de 24 de dezembro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 5.438 de 21 de dezembro de 2012;

Considerando a Ata da reunião de 26 de março de 2013 da Comissão instalada pela portaria nº 6.930 de 26 de março de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI) a partir de 1º de abril de 2013 passa ser calculada de acordo com as tabelas constantes nos anexos I e II deste Ato.

Art. 2º Os valores de mercado dos imóveis a que se refere o artigo anterior têm presunção relativa e sua aplicação poderá ser afastada se:

I - o valor da transação for superior;

II - a Administração Tributária aferir base de cálculo diferente em procedimentos relativos, dentre outros, a avaliação especial, arbitramento e impugnação de lançamento;

III - a Administração Tributária constatar erro, fraude ou omissão, por parte do sujeito passivo, ou de terceiro, em benefício daquele, na declaração dos dados do imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal e utilizados no cálculo do valor de mercado divulgado.

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 27 de março de 2013.