Diego de Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto no artigo 139 e seu parágrafo 6º da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, o Código Tributário Municipal, com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 5.438, de 21 de dezembro de 2012,

R E S O L V E :

I - Nomear Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos valores de Mercado dos imóveis situados no Município de Americana para a elaboração das Tabelas de Valores de Mercado a serem utilizadas para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis – ITBI de conformidade com o que dispõe o artigo 139 e seu parágrafo 6º da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 5.438, de 21 de dezembro de 2012, constituída com os seguintes membros:

- José Antônio Patrocínio – Presidente
- Carlos Boti Bernardi
- Marcio Fortunato Gessoni
- Guilherme Celestino de Abreu
- Geraldo José Bueno Neves

II – Estabelecer que esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 26 de março de 2013.