Legislação

Que aprova e autoriza a disponibilização da nova versão do sistema de gerenciamento e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, do tipo avulsa - NFSA-e.

Que designa profissional médico do quadro efetivo de pessoal do Município de Americana, nos termos do art. 4º, § 3º, do Decreto nº 12.823, de 28 de outubro de 2021, para apreciação de casos de isenção de IPTU na modalidade de enfermidades graves, previstas na Lei n° 6.165, de 25 de abril de 2018

Prorroga o prazo para a solicitação dos benefícios de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e estabelece o período para o atendimento presencial para aqueles contribuintes que não conseguiram formalizar os pedidos de isenção por meio digital.

Prorroga o prazo para a apresentação das propostas de acordo de precatórios cíveis, estabelecido no item 2.1 do Edital nº 001/2022, da Câmara Municipal de Conciliação de Precatórios, publicado em 01 de setembro de 2022

Que disciplina o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e determina o prazo para a solicitação dos benefícios