Simone Inácio de França Bruno, Secretária de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;
Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 12.871, de 08 de dezembro de 2021; o art. 2º do Decreto nº 12.823, de 28 de outubro de 2021; o § 2º do art. 35 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 6.573, de 16 de novembro de 2021 e Lei nº 5.047, de 20 de julho de 2010, alterada pela Lei nº 6.165, de 25 de abril de 2018;
Considerando, ainda, o que consta no Memorando digital n° 9.316/2021,
RESOLVE:
Art. 1º O artigo 2º do Ato SF nº 004, de 17 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O prazo final para a solicitação dos benefícios de que trata o art. 35 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 6.573, de 16 de novembro de 2021, e da Lei nº 5.047, de 20 de julho de 2010, alterada pela Lei nº 6.165, de 25 de abril de 2018, para o exercício de 2022, será até o dia 13 de maio de 2022.
Parágrafo único. ..........................................................................................................................”
Art. 2º Os contribuintes que não efetuaram o pedido de isenção em formato digital, por meio da plataforma disponibilizada no endereço eletrônico <https://americana.1doc.com.br/>, receberão auxílio para a formalização do pedido no período de 02 de maio a 13 de maio de 2022.
§ 1º Para formalizar o pedido o contribuinte deverá se dirigir ao Paço Municipal, ou à uma das Administrações Regionais, munido de cópias dos seguintes documentos pessoais:
I. demonstrativo de cálculo que compõe o carnê de IPTU;
II. comprovante de renda (holerite);
III.carta de concessão de benefício do INSS, se for aposentado;
IV.carteira de trabalho do titular;
V.comprovante de residência em nome do requerente (CPFL, DAE, telefone ou gás) e;
VI. documento de propriedade do imóvel, se o imóvel não estiver em nome do requerente.
§ 2º Deverão ser juntados, também, a carteira de trabalho e comprovantes de renda do cônjuge e dos demais proprietários do imóvel.
§ 3º No caso de pedidos formulados com base nas enfermidades graves previstas na Lei 5.047/2010, com a redação dada pela Lei nº 6.165/2018, deverão ser juntados também:
I.cópia do laudo/atestado médico, atestando a enfermidade e o código da classificação do CID com data de até 18 (dezoito) meses anteriores ao pedido de isenção e;
II.cópia da conta de energia elétrica (CPFL).
Art. 3º Os órgãos responsáveis pela análise do pedido poderão solicitar que o requerente junte documentos previstos no Decreto 12.823, de 28 de outubro de 2021, para complementar o pedido, bem como outros documentos que entendam necessários para verificar o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Americana, aos 27 de abril de 2022.
Simone Inácio de França Bruno
Secretária Municipal de Fazenda