Esta área é mantida pela Secretaria de Administração.
Disciplina os procedimentos relativos ao pagamento de fornecedores, compras diretas, prestadores de serviços, autônomos, dentre outros
Instrui quanto à aplicação de dispositivos que menciona a Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, e dá outras providências
Define novo procedimento para os prestadores de serviços sujeitos à emissão da NFS-e
Aprova modelo da Declaração de Cadastro Municipal – DECAM
