R E S O L V E :

Disciplinar os procedimentos relativos ao pagamento de fornecedores, compras diretas, prestadores de serviços, autônomos, dentre outros:

Art. 1° Todo e qualquer pagamento a fornecedores será efetuado exclusivamente na quinta feira após o 28° (vigésimo oitavo) dia corrido do aceite da nota fiscal.

Parágrafo 1° - Excetuam-se das disposições contidas neste artigo os casos de pagamento de aluguéis e de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos.

Parágrafo 2° - Se as datas de pagamento previstas neste artigo recaírem em sábado, domingo, feriado ou outro dia em que não haja expediente nas repartições públicas municipais, o respectivo vencimento ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.

Art. 2° Os pagamentos serão efetuados mediante depósito em conta corrente, sendo vedada a emissão de boletos por parte dos fornecedores.

Art. 3° Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 3 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 6 de janeiro de 2011.

José Antonio Patrocínio
Secretário Municipal de Fazenda

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração