Considerando o disposto no artigo 90, da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica aprovado o modelo de formulário de Declaração de Cadastro Municipal, DECAM, de que trata o parágrafo 1º, do artigo 1º e o artigo 5º, do Decreto nº 8.250, de 24 de dezembro de 2009, constante do Anexo I e o modelo de formulário de uso da SOSU/UVISA, previsto no Anexo II.

Art. 2º Para promover a inscrição, as alterações de dados cadastrais ou o cancelamento junto ao Cadastro Fiscal de Atividades, as sociedades com ou sem fins lucrativos, os empresários, os microempreendedores individuais e os profissionais autônomos deverão apresentar o formulário de Declaração de Cadastro Municipal, DECAM, e o formulário de uso da SOSU/UVISA devidamente preenchidos, conforme modelos anexos a este Ato.

Parágrafo único. Para os fins estabelecidos no caput deverão ser observadas as instruções para o preenchimento da DECAM e deverão ser apresentados os documentos específicos para cada situação, conforme consta do Anexo III.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o art. 1º, do Ato SF nº 001, de 07 de janeiro de 2010.

Prefeitura Municipal de Americana, ao 1° de setembro de 2011.