DECRETO Nº 3.702, DE 03 DE MARÇO DE 1994

Observar:
- Decreto nº 5.448, de 27/03/2002 - Prorroga o vencimento da 1ª parcela de 2002
- Decreto nº 5.368, de 08/11/2001 - Fixa datas de vencimento de parcelas do ISSQN relativo aos lançamentos referentes aos contribuintes autônomos.
- Decreto nº 4.777, de 08/04/1999 - Prorroga o vencimento da 1ª parcela de 1999

Revogado pelo Decreto 6034, de 12/01/2004

Dr. Frederico Polo Muller, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o disposto nos artigos 136 e 153 da Lei 1.273, de 19 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal);

Considerando o que consta do procedimento administrativo protocolizado sob n.º 030.396, de 20 de outubro de 1993,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Ficam estabelecidas, a partir do exercício de 1994, as seguintes datas de vencimento das parcelas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de lançamento anual, cobrado através de importâncias fixas:

I - 1ª (primeira) parcela: dia 30 de março;

II - 2ª (segunda) parcela: dia 30 de junho;

III - 3ª (terceira) parcela: dia 30 de setembro;

IV - 4ª (quarta) parcela: dia 30 de dezembro;

Parágrafo único - Se as datas estabelecidas neste artigo recaírem em sábado, domingo, feriado ou outro dia em que não haja expediente nas repartições públicas municipais, o vencimento da respectiva parcela ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 03 de março de 1994.

Dr. Frederico Polo Muller
Prefeito Municipal

Publicado no Departamento de Administração, na mesma data.

Neusa Maria Pereira Bueno
Diretora Interina do Departamento de Administração

Observar Decreto nº 4777, de 08/04/1999

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.