DECRETO Nº 5.368, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001. |
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| "Fixa datas de vencimento das parcelas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para a hipótese que especifica." | |||||||||
| Dr. Waldemar
Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei; Considerando o disposto nos artigos 136 e 153 da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal); e Considerando o que consta do processo administrativo protocolizado sob nº 36.145, de 28 de setembro de 2001, D E C R E T A: Artigo 1º - Ficam estabelecidas as seguintes datas de vencimento das parcelas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de lançamento anual, relativo aos fatos geradores ocorridos no exercício de 2001, a ser cobrado através de importâncias fixas dos contribuintes referenciados no § 1º deste artigo.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos lançamentos a serem efetuados com relação aos contribuintes autônomos de que tratam os incisos IV e V do artigo 8º, da Lei nº 2.960, de 28 de dezembro de 1995, não beneficiados com isenção de pagamento em face do disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). § 2º - Se quaisquer das datas estabelecidas neste decreto recaírem em dia em que não haja expediente nas repartições públicas municipais, o vencimento da respectiva parcela ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 08 de novembro de 2001. Dr. Waldemar Tebaldi Publicado na mesma data na Secretaria de Administração. Dr. Carlos Fonseca Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento. |
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