Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando o disposto no artigo 62, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Americana;

Considerando o estabelecido na Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014;

Considerando o previsto na Lei Municipal nº 5.706, de 24 de novembro de 2014;

Considerando, mais, o que consta do procedimento administrativo PMA nº 66.788/2014,

D E C R E T A :

Art. 1º O Anexo CNAE do Decreto n° 10.210, de 10 de julho de 2013, passa a vigorar com a redação constante do Anexo que acompanha e integra o presente decreto.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 10.790, de 8 de agosto de 2014.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 4 de fevereiro de 2015.

Omar Najar
Prefeito Municipal
Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Francisco Carlos Rangel
Secretário Municipal de Administração
Interino
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