Ato nº 02, de 01 de setembro de 2023
Prorroga o prazo para a apresentação das propostas de acordo de precatórios cíveis, estabelecido no item 2.1 do Edital nº 002/2023, da Câmara Municipal de Conciliação de Precatórios, publicado em 03 de agosto de 2023.
Ato nº 03, de 15 de setembro de 2023
Que revoga as disposições do Ato S. F. nº 01, de 6 de janeiro de 2011, que disciplina os procedimentos relativos ao pagamento de fornecedores, compras diretas, prestadores de serviços, autônomos, dentre outros, conforme especifica
