ATO S. F. Nº 002, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.

"Prorroga o prazo para a apresentação das propostas de acordo de precatórios cíveis, estabelecido no item 2.1 do Edital nº 002/2023, da Câmara Municipal de Conciliação de Precatórios, publicado em 03 de agosto de 2023".

Simone Inácio de França Bruno, Secretária de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

Considerando o que dispõe a Lei municipal nº 5.004, de 17 de maio de 2010; o Decreto nº 12.771, de 26 de agosto de 2021, em especial em seu art. 2º;
 
Considerando o Edital nº 002/2023, de 01 de agosto de 2023, constituído de ato convocatório de credores de precatórios cíveis para realização de acordos diretos através da Câmara Municipal de Conciliação de Precatórios, para apresentação de propostas de conciliação, mediante deságio; em especial, o item 2.2.

RESOLVE:

Art. 1º  Fica prorrogado, por igual período de 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no item 2.1 do Edital nº 002/2023, da Câmara Municipal de Conciliação de Precatórios, publicado em 03 de agosto de 2023 no Diário Oficial do Município de Americana.

Parágrafo único. O prazo prorrogado inicia seu curso no primeiro dia subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido quando da publicação do edital.

Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, em 01 de setembro de 2023.

Simone Inácio de França Bruno
Secretária Municipal de Fazenda