Legislação

Que estabelece o preço do Vale-Refeição dos servidores públicos municipais

Que estabelece o preço do Vale-Refeição dos servidores públicos municipais

Estabelece a forma de apresentação do Demonstrativo de apuração de Valores Retidos.
Revogado pelo Ato S.F.nº 004 de 28/11/02.

Estabelece a forma de apresentação do Demonstrativo de Apuração de Valores Retidos

Define procedimentos a serem observados pelos Agentes Fiscais de Rendas Municipais