ATO S. F. Nº 004, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002.

Considerando o disposto na Lei nº 3.639, de 04 de abril de 2002, e no Decreto nº 5.524, de 25 de junho de 2002,

ESTABELECE:

I – A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Valores Retidos deverá obedecer a forma definida neste ato.

II – As informações de que trata o artigo 34 do Decreto nº 5.524, de 25 de junho de 2002, deverão ser extraídas do sistema de informatização de dados do próprio substituto ou responsável, e deverão ser convertidas em arquivo texto obedecendo a descrição de registros definida nos mapas constantes dos anexos I e II deste ato, assim como as instruções contidas no anexo III.

III – O Demonstrativo de Apuração de Valores Retidos deverá ser gravado em dois arquivos, no mesmo disquete, sendo um arquivo para o "modelo I" e outro para o "modelo II".

IV – O nome de cada um dos arquivos deverá ser exatamente DVRM1, referente ao "modelo I" e DVRM2, referente ao "modelo II".

V – O Demonstrativo de Apuração de Valores Retidos deverá ser entregue na Unidade de Auditoria Fiscal da Secretaria de Fazenda, nas seguintes datas:

a) até o dia 30 de abril, referente ao primeiro trimestre;
b) até o dia 31 de julho, referente ao segundo trimestre;
c) até o dia 31 de outubro, referente ao terceiro trimestre;
d) até o dia 31 de janeiro, referente ao quarto trimestre do ano anterior.

VI – Com relação ao exercício de 2002, excepcionalmente, o Demonstrativo de Apuração de Valores Retidos referente ao terceiro trimestre e, também, o demonstrativo referente ao quarto trimestre, poderão ser entregues:

a) até 31 de janeiro de 2003, se o total do imposto retido no trimestre for superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

b) até 30 de abril de 2003, se o total do imposto retido no trimestre for inferior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

VII – O disposto no item VI, "b", não prejudica a entrega na mesma data do demonstrativo referente ao primeiro trimestre de 2003.

VIII – Respeitado o disposto no artigo 36 do Decreto nº 5.524, de 25 de junho de 2002, os disquetes contendo os Demonstrativos de Apuração de Valores Retidos deverão estar acompanhados de recibos de entrega, em 2 (duas) vias.

IX – O recibo de que trata o item anterior deverá ser confeccionado em 2 (duas) vias conforme sugestão apresentada no anexo IV deste ato, sendo obrigatória as assinaturas, a identificação e o mesmo texto da declaração ali apresentada.

X – Em substituição ao sócio, poderão assinar o recibo de entrega, sob responsabilidade da empresa: os diretores, gerentes ou prepostos nomeados.

XI – A critério da Unidade de Auditoria Fiscal poderá ser substituído o recibo de entrega pela autenticação eletrônica do recebimento.

XII – Será expedido ato específico disciplinando a apresentação do Demonstrativo de Apuração de Valores Retidos para a Administração Pública Municipal, direta e indireta, e Câmara Municipal.

XIII – Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Ato S.F. nº 003, de 24 de outubro de 2002.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 28 de novembro de 2002. 

Erotides Monsó
Secretário de Fazenda

Publicada na mesma data naSecretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário de Administração

ANEXO I

Descrição de registros do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE VALORES RETIDOS - Modelo I

ANEXO III

DEFINIÇÕES GERAIS DOS REGISTROS

Prefeitura Municipal de Americana, 28 de novembro de 2002.

      Dr. Carlos Fonseca                      Erotides Monsó
Secretário de Administração       Secretário de Fazenda

Anexo IV do Ato S.F.nº 004/2002 está disponível para consulta na Secretaria de Administração

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, a qual será fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento e pagamento de taxa.