DECRETO
Nº 7.294, DE 23 DE MAIO DE 2007. |
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Revogado pelo Decreto n° 13.237, de 3/04/2023. |
"Altera
o Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar
de Americana." |
Dr.
Erich Hetzl Júnior, Prefeito do Município de Americana,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei;
Considerando o que consta do processo administrativo PMA nº 19.024/2003, D E C R E T A: Art. 1º O § 6º do artigo 5º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Americana, aprovado pelo Decreto nº 6.090, de 1º de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ... ... § 6º O mandato dos membros do COMSEA será de 2 (dois) anos, admitida uma recondução consecutiva.” Art. 2º O artigo 17 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Americana, aprovado pelo Decreto nº 6.090, de 1º de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva.” Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 23 de maio de 2007. Dr. Erich Hetzl Júnior Dr. Carlos Fonseca "Publicação oficial: jornal O Liberal, de 26/5/2007" |
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"Observação:
cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante
requerimento e pagamento de taxa." |
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