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| Revogado pelo Decreto nº 5.885, de 20/08/2003. | "Que delega poderes que especifica ao Coordenador de Administração." |
Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; Considerando o que dispõe a Lei nº 3.247, de 02 de dezembro de 1998, e Considerando o que consta do processo protocolado nº 35.907/97, D E C R E T A : Artigo 1º - Ficam delegados poderes ao Coordenador de Administração da Prefeitura Municipal de Americana para autorizar o fornecimento, dentro das possibilidades orçamentárias e mediante requerimento, de exemplares dos símbolos municipais, ou o empréstimo dos mesmos, às pessoas jurídicas previstas no artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei nº 3.247, de 02 de dezembro de 1998, elaborando-se os competentes termos. Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 09 de dezembro de 1998.
Dr. Carlos Fonseca
Dr. Waldemar Tebaldi Publicado na Coordenadoria de Administração, na mesma data. Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento. |
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