DECRETO Nº 13.515, DE 6 DE MAIO DE 2024.

"Altera o Anexo CNAE do Decreto n° 12.825, de 3 de novembro de 2021, que dispõe sobre o enquadramento das atividades econômicas ou de usos institucionais, constantes do rol da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, nas diversas zonas de uso estabelecidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município – PDDI, nos termos que especifica."

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o que consta do processo administrativo digital PMA nº 2.896/2024,

D E C R E T A :

Art. 1º O Anexo do Decreto nº 12.825, de 3 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações, com a redação dada pelo Anexo do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 6 de maio de 2024.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

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