DECRETO
Nº 12.451, DE 8 DE MAIO DE 2020.
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Revogado
pelo Decreto n° 12.825, de 03/11/2021. |
“Altera
o Anexo do Decreto n° 11.628, de 27 de março de 2017,
que dispõe sobre o enquadramento das atividades econômicas
ou de usos institucionais, constantes do rol da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, nas diversas
zonas de uso estabelecidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado do Município – PDDI, nos termos que especifica.” |
Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; Considerando o que consta do procedimento administrativo PMA nº 2.534/2020, D E C R E T A : Art. 1º O Anexo do Decreto nº 11.628, de 27 de março de 2017, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo do presente Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 8 de maio de 2020. Omar Najar Publicado na mesma data na Secretaria de Administração e na Secretaria de Negócios Jurídicos Alex Niuri Silveira Silva José Eduardo
da Cruz Rodrigues Flores |
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"Observação:
cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante
requerimento e pagamento de taxa." |
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