Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o que determina o artigo 62, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no § 3º do artigo 120 da Lei Municipal nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei Municipal nº 6.265, de 16 de janeiro de 2019, e no artigo 97, § 2º da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional;

Considerando a manifestação da Comissão de Avaliação para Elaboração de Planta de Valores Imobiliários e Tabelas de Preços de Construções, de que trata o artigo 119 da Lei Municipal nº 4.930/2009, nomeada pelo Decreto nº 12.228, de 16 de abril de 2019;

Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo nº 20.353/2019,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovada a Planta de Valores e as Tabelas de Preços Imobiliários e de Construção, a ser utilizada, a partir de 1º de janeiro de 2020, para a fixação dos valores venais dos imóveis situados neste Município, que servirão de base de cálculo para o lançamento do Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU.

§1º Fica autorizada a atualização do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, nos termos previstos no caput, pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§2º A planta e as tabelas de que trata o caput deste artigo são partes integrantes do presente Decreto, na forma dos Anexos I, II, III e IV.

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, relativo ao exercício de 2020, poderá ser lançado para pagamento em até 12 (doze) parcelas, observando-se o calendário fixado por Ato do Poder Executivo.
Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será cobrado em razão do valor venal do imóvel e consoante permissivo previsto no artigo 156, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, com os adicionais de acréscimo constantes da Tabela III, integrante do presente Decreto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 21 de outubro de 2019.

Omar Najar
Prefeito Municipal