DECRETO Nº 11.617, DE 15 DE MARÇO DE 2017.
   
“Revoga o Decreto nº 6.093, de 1º de março de 2004, que “Outorga permissão de uso do quiosque da Praia dos Namorados ao senhor Carlos Alberto Pequeno e dá outras providências”.”
 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto no artigo 62, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que o permissionário não utiliza o bem objeto da permissão de uso desde 25 de setembro de 2015;

Considerando o mais que consta do Processo Administrativo PMA nº 34.671/2003,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 6.093, de 1º de março de 2004.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de setembro de 2015; revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 7.419, de 16 de outubro de 2007.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 15 de março de 2017.


Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos
"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."