ATO S. F. Nº 001, DE 5 DE JANEIRO DE 2005.

Erotides Monsó, Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 1.771, de 22 de abril de 1981, alterada pela Lei nº 1.890, de 02 de agosto de 1983, estabelece o seguinte ATO:

I – Os servidores públicos municipais que percebem salário-base até o limite de R$ 981,25 (novecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), poderão consumir as refeições fornecidas pela Secretaria de Administração, mediante pagamento de valor diário correspondente a R$ 0,28 (vinte e oito centavos), e os servidores municipais que recebem salário-base superior ao limite acima previsto, mediante pagamento equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor unitário que a Prefeitura Municipal paga à empresa fornecedora, com apresentação de vale-refeição.

II – O café da manhã será fornecido a título gratuito, conforme artigo 1º, inciso II, da Lei nº 2.859, de 09 de novembro de 1994, e autorização do Prefeito Municipal constante do processo administrativo nº 27.866/2001.

III – Este Ato retroage a partir de 01 de janeiro 2005, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 5 de janeiro de 2005.

Erotides Monsó
Secretário Municipal
de Fazenda

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.