Ato nº 01, de 15 de dezembro de 2025
Política de Segurança da Informação (PSI), estabelece diretrizes, princípios e responsabilidades para proteger os ativos informacionais do município, assegurando a conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), com a Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), e com o Decreto nº 9.637/2018 (Política Nacional de Segurança da Informação – PNSI).
Ato nº 02, de 15 de dezembro de 2025
Plano de Continuidade de Serviços (PCS) tem por objetivo garantir a manutenção ou rápida retomada das atividades essenciais da Prefeitura Municipal em caso de interrupções, incidentes, falhas técnicas, desastres naturais, ataques cibernéticos ou qualquer evento que comprometa a disponibilidade dos serviços públicos.
