ATO SCTI Nº 002, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Plano de Continuidade de Serviços (PCS) tem por objetivo garantir a manutenção ou rápida retomada das atividades essenciais da Prefeitura Municipal em caso de interrupções, incidentes, falhas técnicas, desastres naturais, ataques cibernéticos ou qualquer evento que comprometa a disponibilidade dos serviços públicos."

LEON DOMARCO BOTÃO, Secretário de Comunicação e Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

Considerando o disposto no art. 1º do Decreto Municipal nº 13.872/2025,

R E S O L V E:

O Plano de Continuidade de Serviços (PCS) tem por objetivo garantir a manutenção ou rápida retomada das atividades essenciais da Prefeitura Municipal em caso de interrupções, incidentes, falhas técnicas, desastres naturais, ataques cibernéticos ou qualquer evento que comprometa a disponibilidade dos serviços públicos.
O PCS assegura a resiliência organizacional, a continuidade das operações críticas e o cumprimento das obrigações legais, minimizando impactos sobre cidadãos, servidores e parceiros institucionais.

1. Base Legal e Normativa

• Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) – art. 15, incisos II e IV;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) – art. 46 (segurança e continuidade de dados pessoais);
• Decreto nº 9.637/2018 – Política Nacional de Segurança da Informação;
• ABNT NBR ISO 22301:2020 – Sistema de Gestão da Continuidade de Negócios;
• ABNT NBR ISO/IEC 27031:2022 – Continuidade de serviços de tecnologia da informação;
• Portaria SGD/ME nº 9.907/2022 – Diretrizes de segurança e continuidade para órgãos públicos.

2. Escopo
O PCS abrange:

• Todos os órgãos, secretarias, departamentos e autarquias da Prefeitura;
• Sistemas, bancos de dados e serviços digitais essenciais;
• Infraestruturas críticas (datacenter, rede municipal, energia, comunicações);
• Atividades administrativas e operacionais indispensáveis à execução das funções públicas.

3. Objetivos Específicos
I– Proteger as operações críticas da Prefeitura contra interrupções;
II– Assegurar a retomada rápida dos serviços essenciais;
III– Reduzir perdas financeiras, operacionais e reputacionais;
IV– Cumprir as exigências legais de continuidade e segurança da informação;
V– Definir responsabilidades, fluxos e procedimentos de recuperação.

4. Estrutura de Governança
A execução e manutenção do PCS serão coordenadas por:

5. Identificação dos Serviços Críticos
Os serviços considerados essenciais à continuidade administrativa e social do Município são:

6. Análise de Riscos e Impactos
Os principais riscos à continuidade dos serviços incluem:

7. Estratégias de Continuidade

• Redundância tecnológica: sistemas críticos hospedados com cópias locais e backup em nuvem;
• Infraestrutura alternativa: previsão de ponto físico secundário para operação emergencial (ex.: prédio anexo ou escola municipal com rede segura);
• Procedimentos manuais emergenciais: planilhas e formulários físicos para registros temporários;
• Comunicação de crise: canal institucional (WhatsApp corporativo, telefone fixo alternativo e e-mail de contingência);
• Prioridade de restauração: os sistemas da Saúde, Finanças e Administração devem ter prioridade máxima;
• Equipe de resposta: designar técnicos e gestores para atuar em plantão emergencial durante incidentes.

8. Plano de Ação Imediata (em Situações de Crise)

Fase 1 – Detecção e Avaliação

• Confirmar o incidente ou interrupção;
• Registrar ocorrência em formulário padrão;
• Comunicar o Gestor de TI e o Comitê de Continuidade.

Fase 2 – Resposta e Contenção

• Isolar o problema (sistemas afetados, rede, área física);
• Acionar backup mais recente;
• Implementar plano de contingência operacional.

Fase 3 – Recuperação

• Restaurar sistemas e validar integridade dos dados;
• Retomar gradualmente os serviços essenciais;
• Registrar relatório técnico e comunicar a Alta Administração.

Fase 4 – Pós-Incidente

• Avaliar causas e impactos;
• Atualizar o PCS conforme lições aprendidas;
• Realizar comunicação institucional e registro de auditoria.

9. Comunicação e Notificação
Durante incidentes ou interrupções:

I – A comunicação interna será coordenada pela Secretaria de Administração;
II – A comunicação externa será feita somente por autoridade designada (Prefeito ou Assessoria de Comunicação);
III – Em incidentes com dados pessoais, o DPO deverá avaliar a necessidade de notificação à ANPD e aos titulares, conforme art. 48 da LGPD.

10. Testes e Simulações
I – O PCS deverá ser testado anualmente, com simulações de falhas elétricas, indisponibilidade de rede e perda de dados;
II – Os testes devem ser documentados, registrando resultados, falhas e planos de melhoria;
III – O Comitê de Continuidade revisará o plano com base nas evidências dos testes.

12. Atualização e Melhoria Contínua
I – O PCS deverá ser revisado sempre que ocorrer:

• Mudança de infraestrutura ou de sistemas;
• Alteração de responsabilidades;
• Ocorrência de incidentes reais;
• Atualização legal ou normativa.

II – A revisão será coordenada pelo Comitê de Continuidade, com apoio da TI e da Controladoria.
III – As versões revisadas deverão ser aprovadas pela Alta Administração e publicadas internamente.

12. Vigência
O presente Plano entra em vigor na data de sua aprovação pela Administração Municipal, e deverá ser integrado ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) e à Política de Segurança da Informação (PSI), permanecendo em constante atualização e monitoramento.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 15 de dezembro de 2025.

LEON DOMARCO BOTÃO
Secretário de Comunicação e Tecnologia da Informação