Legislação

Prorroga o prazo para a solicitação dos benefícios de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e estabelece o período para o atendimento presencial para aqueles contribuintes que não conseguiram formalizar os pedidos de isenção por meio digita

Que disciplina o procedimento administrativo para análise dos pedidos de compensação de créditos em precatórios com créditos inscritos em dívida ativa previstos na Lei nº 6.255, de 21 de dezembro de 2018, na forma que específica