Ato nº 03, de 4 de setembro de 2026
Designa o presidente do grupo relator de segunda instância, constituído com base no Decreto nº 13.606, de 21 de outubro de 2024, e nomeado conforme Portaria nº 12.497, de 17 de abril de 2026, para a adoção dos trâmites dos processos sob análise em Segunda Instância Administrativa