Legislação

LEGISLAÇÃO - ATOS

Esta área é mantida pela Secretaria de Administração.

Atos da Secretaria de Fazenda - Ano 2016

Ato n° 01, de 8 de janeiro de 2016

Disciplina o calendário de pagamento do IPTU e determina o prazo para a solicitação dos benefícios para o exercício de 2016

Ato n° 02, de 27 de janeiro de 2016

Prorroga a data de vencimento da Cota Única com desconto e da 1ª parcela do IPTU do exercício de 2016

Ato n° 03, de 12 de fevereiro de 2016

Define a data de vencimento da Cota Única com desconto e da 1ª parcela do IPTU do exercício de 2016 e da outras providências

Ato n° 04, de 12 de maio de 2016

Trata da verificação automática pelo sistema gerador da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Americana dos valores declarados e recolhidos pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação Declaratório do DAS (PGDASD)