Valmir Frizzarin, Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

Considerando o disposto no artigo 2º da Lei nº 5.839, de 18 de dezembro de 2015,

RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogada, por ora, “sine die” (sem data), o vencimento da Cota Única com desconto e da 1ª parcela do IPTU do exercício de 2016, até a divulgação oficial da nova data de vencimento.
Art. 2º Não haverá prejuízo para o contribuinte, que não estará sujeito à cobrança de multas e juros no boleto que será enviado no endereço de correspondência cadastrado para o imóvel.

Art. 3º Ficam mantidas as datas de vencimento das demais parcelas previstas no art. 1º do Ato S. F. nº 001, de 08 de janeiro de 2016.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Americana, aos 27 de janeiro de 2016.