Legislação

LEGISLAÇÃO - ATOS

Esta área é mantida pela Secretaria de Administração.

Atos da Secretaria de Fazenda - Ano 2001

Ato nº 001, de 21 de junho de 2001

Estabelece exigência de apresentação do documento que especifica, nos pedidos de restituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza prevista no artigo 66 do Código Tributário Municipal

Ato nº 002, de 26 de julho de 2001

Que estabelece o preço do Vale-Refeição dos servidores públicos municipais

Ato nº 003, de 02 de agosto de 2001

Estabelece as datas para entrega da Declaração de Movimento Econômico - DEME

Ato nº 004, de 30 de agosto de 2001

Define procedimentos para o cálculo das parcelas de que trata a Lei nº 3.272, de 20 de janeiro de 1999