ATO Nº 01, DE 21 DE JUNHO DE 2001.

Considerando o disposto no artigo 66 da Lei n° 1.273, de 19 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal);

Considerando a necessidade de autorização do tomador do serviço para a restituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza recolhido indevidamente, nas hipóteses em que tenha havido transferência do encargo,

R E S O L V E:

I - O pedido de restituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza recolhido indevidamente, efetuado nos termos do artigo 66 da Lei n° 1.273, de 19 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal), deverá ser formalizado pelo contribuinte através de requerimento, instruído com a respectiva autorização do tomador do serviço.

II - A autorização prevista no item anterior deverá ser apresentada de conformidade com o modelo anexo, que fica aprovado e adotado.

III - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria de Fazenda do Município de Americana, aos 21 de junho de 2001.

Erotides Monsó
Secretário

AUTORIZAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS

Autorizo (amos) o contribuinte_____________________________ _______________________________, Inscrição Municipal n°_______, a postular a restituição, conforme artigo 66 da Lei n° 1.273, de 19 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal), do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza recolhido indevidamente, relativo ao(s) serviço(s) discriminado(s) na(s) Nota(s) Fiscal(is) de Serviço(s) n°(s)__________________________________________ _______________________________________________________________, bem como a receber e dar a respectiva quitação.

Americana, _____de_____________ de _______.

__________________________________________
Assinatura sob carimbo de identificação da empresa

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.