Art. 1º O art. 6º, da Lei nº 3.663, de 28 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O Prefeito Municipal de Americana fica autorizado a instituir o Fundo Municipal para a Juventude.

§ 1º O Fundo será constituído dos seguintes recursos:

I - produto da arrecadação advinda da cobrança de ingressos em espetáculos esportivos, promovidos pela Unidade da Juventude do Município;

II - doação ou legados;

III - subvenções ou auxílios de entidades de qualquer natureza;

IV - recursos fornecidos pelos cofres municipais;

V - recursos advindos de publicidades pagas, para divulgação em próprios municipais, quando permitidos, por empresas de qualquer natureza;

VI - quaisquer outros recursos que lhe possam ser incorporados legalmente;

VII - recursos de outras fontes.

§ 2º O material permanente adquirido com os recursos do Fundo será incorporado ao patrimônio do Município, sob a administração da Unidade da Juventude do Município.

§ 3º Os recursos do Fundo serão destinados a:

I - desenvolver, incentivar e contribuir para a manutenção das atividades da juventude do Município;

II - promover ou incentivar festivais, competições e eventos que envolvam os diversos segmentos da juventude no Município;

III - contribuir ou facilitar a todos os meios para acesso às fontes do esporte, da cultura, da formação pessoal e profissional e do lazer;

IV - selecionar valores humanos locais e promover seu aperfeiçoamento, apoio, valorização e difusão;

V - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio histórico e cultural do Município;

VI - fornecer meios, quando necessários e possíveis, para a participação de jovens ou delegações em certames, festivais e semanas comemorativas de âmbito intermunicipal, estadual, nacional ou internacional.

§ 4º O Fundo será administrado por um Conselho Gestor, com a seguinte composição:

I - representante da Unidade da Juventude do Município;

II - representante da Secretária Municipal de Esportes e Lazer;

III - representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

IV - representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V - representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;

VI - representante das Sociedades Amigos de Bairro;

VII - representante de ONG ou entidade com projetos específicos para a juventude.

§ 5º Os representantes mencionados nos itens VI e VII do § 4º serão referendados pela Unidade da Juventude.

§ 6º A presidência do Conselho Gestor será exercida pelo Diretor da Unidade da Juventude ou servidor lotado na respectiva Unidade, por ele indicado.

§ 7º Compete ao Conselho Gestor do Fundo:

I - administrar e promover o desenvolvimento e cumprimento dos objetivos do Fundo;

II - receber os aditamentos das dotações orçamentárias que lhe forem destinadas;

III - administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal;

IV - decidir quanto à aplicação dos recursos;

V - opinar, quanto ao mérito, sobre a aceitação de doações e legados de bens móveis e imóveis, subvenções e contribuições de qualquer natureza;

VI - examinar e aprovar as prestações de contas do Presidente do Conselho;

VII - autorizar despesas;

VIII - elaborar seu regimento interno.

§ 8º Será designado um servidor da Unidade da Juventude para executar as tarefas relativas à secretaria executiva do Fundo Municipal da Juventude, realizando os serviços administrativos de movimentação e controle dos respectivos recursos.

§ 9º Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação própria, suplementada se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos indispensáveis à sua execução.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 10 de junho de 2011.