Art. 1º O art. 41 da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício de autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 47.

§ 1º O contribuinte será notificado do lançamento tributário, ou de qualquer alteração posterior, pessoalmente ou através da remessa de notificação, de aviso-recibo ou de carnê, no endereço constante dos dados cadastrais da Prefeitura Municipal, observado o prazo de 15 (quinze) dias de antecedência da data de pagamento do tributo.

§ 2º Não se efetivando a notificação por quaisquer das formas previstas no § 1º, a autoridade administrativa procederá à notificação do sujeito passivo mediante a afixação de edital no quadro de avisos do Paço Municipal e a sua respectiva publicação no órgão responsável pelas publicações oficiais da Prefeitura Municipal, dela devendo constar, quando se tratar do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, necessariamente, o número do cadastro do imóvel, a identificação do lote, da quadra e do loteamento respectivos e o nome do proprietário e/ou possuidor, tudo conforme os dados cadastrais constantes da Municipalidade.

§ 3º O prazo para reclamação relativamente ao lançamento tributário, contar-se-á da data da notificação efetivamente realizada ao contribuinte ou de 15 (quinze) dias após a publicação do edital pelo órgão de imprensa responsável pelas publicações oficiais do Município, se este for o meio utilizado.”

Art. 2º O art. 25 da Lei nº 3.055, de 22 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 25. Far-se-á a notificação:

I - pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, ou, no caso de recusa, com declaração escrita do servidor incumbido de procedê-la;

II - por via postal, com prova de recebimento;

III - por edital, com uma publicação no jornal local incumbido das publicações oficiais do Município.

§ 1º Considera-se feita a notificação:

I - na data da ciência do notificado ou da declaração de quem fizer a notificação, se pessoal;

II - na data do seu recebimento por via postal ou, se a data for omitida, 15 (quinze) dias após sua entrega à agência postal;

III - 15 (quinze) dias após a publicação na imprensa oficial do Município, se este for o meio utilizado.

§ 2º Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os meios de notificação previstos no caput deste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.531, de 25 de setembro de 2007.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 22 de abril de 2008.

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 23/4/2008"