Dr.
Erich Hetzl Júnior, Prefeito do Município de Americana, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, Considerando
a agilização resultante da adoção
de procedimento simplificado para aprovação de projetos;
Considerando o
que consta do processo administrativo PMA nº 52.975/2007;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o procedimento denominado "Projeto
Simplificado" como documento de aprovação que substitui
o “Projeto Arquitetônico – Projeto Completo” para
os seguintes fins:
I - aprovação de projetos de edificação;
II – como documento necessário à instrução
do requerimento tendente à emissão de:
a) "habite-se" e alvarás de utilização;
b) alvarás
de funcionamento;
c) renovação do alvará de construção;
d) cancelamento de planta;
e) certidão de área
cadastrada;
f) alvarás de demolição;
g) alvarás
de reforma;
h) segunda via
de projetos aprovados bem como dos documentos listados nas alíneas
anteriores.
§ 1º Os requerimentos objetivando a aprovação
e licenciamento de obras através do procedimento “Projeto
Simplificado” deverão ser protocolados no setor próprio
da Administração Municipal e serão precedidos
de análises prévias pelo órgão competente
da Prefeitura Municipal.
§ 2º Os requerimentos de que trata o parágrafo anterior
serão instruídos com os seguintes documentos:
I - requerimento
padrão, conforme Anexo I;
II – 1 (uma)
via do Projeto Simplificado, conforme Anexo II;
III - histórico do imóvel;
IV - informações
cadastrais (canson);
V - restrições urbanísticas;
VI – projetos aprovados das edificações
existentes;
VII – anotação de responsabilidade técnica – ART;
VIII - diretrizes
no caso de edificação em gleba;
IX – memoriais e termos necessários,
conforme Anexos III a XI;
X – título de propriedade ou documento de posse, a qualquer
título, da área ou imóvel em questão.
Art. 2º O processo administrativo para a aprovação
do “Projeto Simplificado” será instruído
com os documentos e exigências técnicas especificadas
no Anexo XII do presente decreto denominado de “Cartilha para
Apresentação e Aprovação de Projetos”.
Art. 3º Na elaboração do projeto de edificação
deverá ser demonstrado:
I – planta
baixa, em escala adequada, conforme Anexo II;
II – implantação
em escala adequada, conforme Anexo II;
III – projeção de todos os pavimentos distintos,
se a edificação possuir vários pavimentos;
IV – indicação de sacada, terraços e varandas
em balanço;
V – indicação das demais exigências técnicas
especificadas no Anexo XII.
Art. 4º Para o alvará de construção dos
projetos de edificações em condomínio será exigida
a apresentação de Projeto Completo.
Art. 5º Os projetos referentes a edificações ou
monumentos de relevante interesse histórico e cultural para
o Município serão previamente analisados pelo Conselho
de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural de Americana – CONDEPHAM.
Art. 6º Na aprovação do Projeto Simplificado deverá ser
observada a legislação municipal específica, em
especial as Leis Municipais nº 3.270, de 15 de janeiro de 1999
e nº 3271, de 15 de janeiro de 1999 e suas alterações,
bem como as disposições relativas às edificações
estabelecidas na legislação estadual e federal.
Art. 7º A aprovação de projetos e a expedição
de alvarás de construção serão efetuadas
pelos setores competentes da Prefeitura Municipal, segundo suas atribuições
legais.
Art. 8º Cabe aos profissionais autores dos projetos e responsáveis
técnicos o cumprimento da legislação vigente,
bem como a aprovação dos projetos junto aos órgãos
públicos estaduais e federais.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá comunicar
o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA quando
constatada inobservância da legislação por parte
dos profissionais autores e responsáveis técnicos das
edificações, sem prejuízo da aplicação
das penalidades previstas na legislação municipal.
Art.
9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente
o Decreto nº 4.418, de 8 de setembro de 1997.
Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2008.
Dr. Erich
Hetzl Júnior
Prefeito Municipal
Publicado
na mesma data na Secretaria de Administração.
Dr. Carlos
Fonseca
Secretário Municipal de Administração
DECRETO
Nº 7520, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.
ANEXO I
O teor deste Anexo está afixado no quadro de atos oficiais do
Paço Municipal e disponível na Secretaria de Administração
(Clique
aqui para visualizar o Anexo I)
Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2008.
Dr. Carlos
Fonseca
Secretário Municipal de Administração
Dr. Erich
Hetzl Júnior
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 7520, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.
ANEXO II
O teor
deste Anexo está afixado no quadro de atos oficiais do Paço
Municipal e disponível na Secretaria de Administração
(Clique
aqui para visualizar o Anexo II)
Prefeitura
Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2008.
Dr. Carlos
Fonseca
Secretário Municipal de Administração
Dr. Erich
Hetzl Júnior
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 7.520, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.
ANEXO III
MEMORIAL DESCRITIVO
OBRA: TÍTULO DO PROJETO ( Deve ser o mesmo que
o da planta )
LOCAL: Rua /Avenida, Lote, Quadra, Loteamento, Americana, SP.
CADASTRO:
PROPRIETÁRIO:
| 1. |
PRELIMINARES. |
| |
1.1
O terreno será limpo e devidamente preparado para posterior
marcação da obra e terraplenagem; |
| 2. |
FUNDAÇÃO. |
| |
2.1.
Para a fundação serão previstas estacas
tipo rotativa sobre as quais corre uma viga baldrame de concreto
armado, executada a 40 cm do nível da grade final. |
| 3. |
IMPERMEABILIZAÇÃO. |
| |
3.1.
Sobre a viga baldrame nivelada será aplicado 1 cm de argamassa
feita com cimento, areia e “Vedacit”, e sobre essas,
duas demãos de “Neutrol” ou similar; |
| 4. |
ESTRUTURA
DE ELEVAÇÃO. |
| |
4.1.
As paredes receberão uma percinta de concreto armado a
2,10m na altura que correrá sobre os vãos de portas
e janelas. |
| |
4.2.
A altura de laje, sobre o respaldo de cada parede será feita
viga de amarração, tendo 0,15x0,30m de dimensão. |
| 5. |
ALVENARIA. |
| |
5.1.
As paredes internas serão de tijolo cerâmico com
0,15m de espessura como apresentadas em projeto; |
| |
5.2.
As paredes externas serão de tijolo cerâmico com
0,25m de espessura como apresentadas em projeto; |
| 6. |
LAJE
DE FORRO e COBERTURA. |
| |
6.1.
A laje do forro será do tipo pré-fabricada, e a
sua colocação obedecerá as especificações
do fabricante. A cobertura será de telha cerâmica
sobre estrutura de madeira com inclinação mínima
de 25%; |
| |
6.2.
A laje de piso será do tipo pré-fabricada, e a
sua colocação obedecerá as especificações
do fabricante. |
| 7. |
REVESTIMENTO. |
| |
7.1.
As paredes serão revestidas com argamassa de cimento,
areia e cal; na área de serviço, cozinha, lavabo
e banheiro receberão azulejo até o teto. |
| |
7.2.
Todos os cômodos receberão piso do tipo cerâmico,
vitrificado. |
| 8. |
HIDRÁULICA
E ELÉTRICA. |
| |
8.1.
A hidráulica será executada com tubos de PVC e
totalmente embutida; |
| |
8.2.
A elétrica será executada com dutos de polietileno
e totalmente embutida. |
| |
8.3.
Reservatório de água com capacidade de 1000 litros. |
| 9. |
CAIXILHOS
E ESQUADRIAS. |
| |
9.1. Os caixilhos as esquadrias externas serão metálicas e obedecerão
as dimensões do projeto; |
| |
9.2.
Os batentes e as porta internas serão de madeira e obedecerão
as dimensões especificadas no projeto. |
| 10. |
PINTURA. |
| |
10.1.
Todos os caixilhos metálicos, depois de lixados receberão
pintura antioxidante e posteriormente pintura a base de esmalte
sintético; |
| |
10.2.
Todas as paredes receberão pinturas a base de PVA látex,
depois de lixadas e preparadas; |
| 11. |
LIMPEZA. |
| |
11.1.
A obra será entregue limpa ao seu final e todo entulho
e sujeira proveniente da execução, serão
retirados do local e depositados em locais devidamente adequados. |
Americana, ___ de ______________ de _______.
___________________________________________
Proprietário:
NOME COMPLETO
RG:
|
|
___________________________________________
Autor
e Responsável Técnico
NOME COMPLETO
Titulo:
CREA:
PM:
A.R.T.: |
Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2008.
Dr. Carlos
Fonseca
Secretário Municipal de Administração
Dr. Erich
Hetzl Júnior
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 7.520, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.
ANEXO IV
RELATÓRIO
DE VISTORIA
OBRA: TÍTULO DO PROJETO
LOCAL: Rua /Avenida, Lote, Quadra, Loteamento, Americana, SP.
CADASTRO:
PROPRIETÁRIO:
| 2. |
PRELIMINARES. |
| |
1.2
Não constatado pelo responsável técnico; |
| 3. |
FUNDAÇÃO. |
| |
3.1.
Não constatado pelo responsável técnico; |
| 12. |
IMPERMEABILIZAÇÃO. |
| |
12.1
Não
constatado pelo responsável técnico; |
| 13. |
ESTRUTURA
DE ELEVAÇÃO. |
| |
13.1.
Não constatado pelo responsável técnico; |
| 14. |
ALVENARIA. |
| |
14.1.
As paredes internas serão de tijolo cerâmico com
0,15m de espessura como apresentadas em projeto; |
| |
14.2.
As paredes externas serão de tijolo cerâmico com
0,25m de espessura como apresentadas em projeto; |
| 15. |
LAJE
DE FORRO e COBERTURA. |
| |
15.1.
Foi utilizado laje de forro e/ou piso do tipo pré-fabricada; |
| |
15.2.
A cobertura é de telha cerâmica sobre estrutura
de madeira com inclinação mínima de 25%; |
| 16. |
REVESTIMENTO. |
| |
16.1.
As paredes são revestidas com argamassa de cimento, areia
e cal; na área de serviço, cozinha, lavabo e banheiro
receberam azulejo até o teto. |
| |
16.2.
Todos os cômodos receberam piso do tipo cerâmico,
vitrificado. |
| 17. |
HIDRÁULICA
E ELÉTRICA. |
| |
17.1. A hidráulica foi executada com tubos de PVC e totalmente embutida; |
| |
17.2.
A elétrica foi executada com dutos de polietileno e totalmente
embutida. |
| |
17.3.
Reservatório de água com capacidade de 1000 litros. |
| 18. |
CAIXILHOS
E ESQUADRIAS. |
| |
18.1. Os caixilhos as esquadrias externas são metálicas e obedecem
as dimensões do projeto; |
| |
18.2.
Os batentes e as porta internas são de madeira e obedecem
as dimensões especificadas no projeto. |
| 19. |
PINTURA. |
| |
19.1.
Todos os caixilhos metálicos, depois de lixados receberam
pintura a base de esmalte sintético; |
| |
19.2.
Todas as paredes receberam pinturas a base de PVA látex; |
| 20. |
OBSERVAÇÃO. |
| |
20.1.
A obra se encontra limpa e todo entulho e sujeira proveniente
da execução, foram retirados do local e depositados
em locais devidamente adequados. |
| |
20.2.
A presente vistoria foi realizada em __/__/____, a olho nu sem
pesquisar atos dolosos e ou criminosos e sem submeter os materiais
a prova de carga ou resistência, apresentando o imóvel
aparentemente condições técnicas para o
seu aproveitamento e finalidade a que se destina. |
Americana, ___ de ______________ de _______.
___________________________________________
Proprietário:
NOME COMPLETO
RG:
|
|
___________________________________________
Autor
e Responsável Técnico
NOME COMPLETO
Titulo:
CREA:
PM:
A.R.T.:
|
Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2008.
Dr. Carlos
Fonseca
Secretário Municipal de Administração
Dr. Erich
Hetzl Júnior
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 7.520, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.
ANEXO V
MEMORIAL DE ATIVIDADE
1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1 - PROPRIETÁRIO:
1.2 - Local: Rua/Avenida, Lote, Quadra, Loteamento, Americana, SP.
1.3 - Zoneamento:
1.4 - Cadastro:
1.4 – NATUREZA DA CONSTRUÇÃO:
2. FINALIDADE DO ESTABELECIMENTO
3. QUANTIDADE DE EMPREGADOS
Masculinos Maiores________ Femininos Maiores___
Masculinos Menores_______ Femininos Menores___
4. HORÁRIOS
E TURNOS DE TRABALHO
Das____horas às_____horas
Das____horas às_____horas
5. SISTEMAS DE ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS
6. SISTEMAS
DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO:
7. INSTALAÇÕES DE ÁGUA POTÁVEL:
Rede Pública.
8. INSTALAÇÕES DE ÁGUAS
SERVIDAS
Rede Pública.
9. SISTEMA DE RETIRADA DE LIXO:
Coleta Pública.
10. SISTEMA
DE REFRIGERAÇÃO
11. SISTEMAS
DE EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS
12. MAQUINÁRIA
UTILIZADA
13. OBSERVAÇÕES:
Americana, __ de ____________ de _______.
___________________________________________
Proprietário:
NOME COMPLETO
RG:
|
|
___________________________________________
Autor
e Responsável Técnico
NOME COMPLETO
Titulo:
CREA:
PM:
A.R.T.:
|
Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2008.
Dr. Carlos
Fonseca
Secretário Municipal de Administração
Dr. Erich
Hetzl Júnior
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 7.520, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.
ANEXO VI
TERMO
DE RENÚNCIA
Pelo
presente termo de renúncia, eu (nós, ou a empresa)
......................................................................................................................
...................................................................................................................,
infra-assinado (s,a) , na qualidade de proprietário(s,a) do(s) imóvel(eis)
......................................................................................................................................................................................
..............................................................................
nesta cidade, conforme escritura pública
lavrada às
folhas ............, do livro .............., pelo ...... Tabelionato de
................................, Matrícula sob n° .......................................,
ou Transcrita sob n° ...................................., no Cartório
do registro de Imóveis desta Comarca, cuja cópia fica fazendo
parte integrante deste, DECLARO(AMOS, A) que renuncio(amos, a) ao recebimento
de qualquer indenização
do Poder Público Municipal, relativamente à Cobertura Leve
construída
no imóvel supra mencionado, e sobre a faixa de recuo obrigatório,
caso haja necessidade de desapropriação de área sobre
a qual ela está edificada.
E por ser a expressão da verdade, firmo(amos) o presente termo, para
que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Americana,.........de................................de ..........
Proprietário:
NOME COMPLETO
RG:
Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2008.
Dr. Carlos
Fonseca
Secretário Municipal de Administração
Dr. Erich
Hetzl Júnior
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 7.520, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.
ANEXO VII
TERMO DE RENÚNCIA
Pelo presente termo de renúncia, eu (nós, ou a empresa) .......................................................................................................................
...................................................................................................................,
infra-assinado (s,a) , na qualidade de proprietário(s,a)
do(s) imóvel(eis)
.....................................................................................................................................................................................
..............................................................................
nesta cidade, conforme escritura pública
lavrada às
folhas ............, do livro .............., pelo ...... Tabelionato
de ............................... , Matrícula sob n° .......................................,
ou Transcrita sob n° ...................................., no Cartório
do registro de Imóveis desta Comarca, cuja cópia fica fazendo
parte integrante deste, DECLARO(AMOS, A) que renuncio(amos, a) ao recebimento
de qualquer indenização
do Poder Público Municipal, relativamente à Guarita construída
no imóvel supra mencionado, e sobre a faixa de recuo obrigatório,
caso haja necessidade de desapropriação de área sobre
a qual ela está edificada.
E por ser a expressão da verdade, firmo(amos) o presente termo, para
que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Americana,.........de................................de ..........
Proprietário:
NOME COMPLETO
RG:
Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2008.
Dr. Carlos
Fonseca
Secretário Municipal de Administração
Dr. Erich
Hetzl Júnior
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 7.520, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.
ANEXO VIII
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
(Vaga de Carga e Descarga)
Pelo presente termo e na melhor forma de direito, o SR(a) .............................................................................................................,
nacionalidade ..................................................
Profissão
......................................................., portador
do R.G.– SP n° .................................., residente
e domiciliado em ..............................................,
na Rua ...................................................................................,
n° ......................., bairro ......................................................,
portador do CPF n° ..............................................,
declara, expressamente, sob as penas da lei, que o estabelecimento
sito a Rua ..............................................................................................,
Lote ........., Quadra ..........., Loteamento ............................................,
nesta não possui Vaga de Carga e Descarga, tendo em vista
que a atividade Industrial estabelecida é de pequeno porte,
não havendo portanto necessidade de utilização
da vaga, sendo que a matéria prima e adquirida e os produtos
manufaturados no local são transportadas através de
veículos de pequeno porte.
E por ser expressão da verdade, firmo (amos) o presente termo
para que surta seus efeitos legais.
Americana,.........de..........................................de .........
..................................................................
Proprietário:
NOME COMPLETO
RG:
Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2008.
Dr. Carlos
Fonseca
Secretário Municipal de Administração
Dr. Erich
Hetzl Júnior
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 7.520, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.
ANEXO IX
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
Pelo presente termo e na melhor forma de direito ..................................................................................................................................
........................................................,
nacionalidade ................................................... Profissão
......................................................., portador
do R.G. – SP n° ..................................
e do CPF nº................................., casado com Sra.,
..................................................... ...........................................................
nacionalidade ...............................................,
profissão ........................................................,
portadora do R.G. SP n°.......................................................
e do CPF nº ......................................, ambos residentes
e domiciliados em .............................................. à Rua.........................................................................................................................,
n°................, bairro......................................................,
declaram, expressamente, sob as penas da lei, assumir toda e qualquer
responsabilidade, sem qualquer direito de indenização,
ou retenção, pela conservação e funcionamento
da rede coletora de esgoto (viela sanitária), existente sob
a construção precária existente sobre o lote
n° ................., quadra n° ..................,
do Loteamento .............................................................,
situado nesta cidade e comarca de Americana, construção
esta que será pelos signatários usada à titulo
precário, nos termos da Lei Municipal n° 1.961, de 27
de Setembro de 1.984, e do processo administrativo protocolizado
sob o n°..............................., desobrigando a Prefeitura
Municipal de Americana de qualquer ressarcimento, conforme parágrafo único
do artigo 1° da Lei supra mencionada. Declaram, outrossim, que,
pelo presente termo, desde já autorizam o Poder Público
Municipal a proceder vistorias na rede coletora, para constatação
de sua boa preservação e pleno funcionamento.
Americana,.........de..........................................de
2.0.............
..................................................................
(Assinatura Marido)
NOME COMPLETO
...................................................................
(Assinatura Esposa)
NOME COMPLETO
Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2008.
Dr. Carlos
Fonseca
Secretário Municipal de Administração
Dr. Erich
Hetzl Júnior
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 7.520,
DE 30 DE JANEIRO DE 2008.
ANEXO X
TERMO DE CIÊNCIA DE ZONEAMENTO
Através deste termo declaro estar ciente que nas proximidades
de minha propriedade localizada à Rua.........................................................
....................................................................................................................................,
lote .........., quadra .........., Loteamento ....................................................,
cadastro ........................................., é permitida
a construção e instalação de industria,
sujeitando-me assim a tolerar o funcionamento destas.
Para os devidos fins firmo o presente.
Americana, ........ de ................................. de ...........
_____________________________________
Proprietário:
NOME COMPLETO
R.G.
___________________________________________
Autor e Responsável Técnico
NOME COMPLETO
Titulo:
CREA:
PM:
A.R.T:
Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2008.
Dr. Carlos
Fonseca
Secretário Municipal de Administração
Dr. Erich
Hetzl Júnior
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 7.520, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.
ANEXO XI
CLASSIFICAÇÃO DE INDÚSTRIAS
CONFORME O GRAU DE RISCO AMBIENTAL
REF. Protocolo n.
EMPRESA:
ENDEREÇO:
ATIVIDADE:
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: FONE:
1. ÁREA TOTAL DO SETOR PRODUTIVO (onde está instalado
o maquinário da produção)
_______________ m2
2. COMBUSTÍVEL
UTILIZADO:
| COMBUSTÍVEL |
QUANTIDADE
UTILIZADA |
UNIDADE |
| ‚ Óleo
BPF |
|
m3/dia |
| ‚ GLP |
|
m3/dia |
| ‚ Gás
Natural |
|
Nm3/dia |
‚ Outro
Qual?_____________________ |
|
|
‚ A empresa não utiliza nenhum tipo de combustível
3. RUÍDO EMITIDO PELA EMPRESA (Conforme a Norma Técnica
NBR 10.151 - ABNT, 2000) :
‚ Até 55 dB diurno e 50 dB noturno ‚ Até 65 dB diurno
e 60 dB noturno ‚ Até 70 dB diurno e 65 dB noturno
4. HÁ GERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PERIGOSOS (Conforme a Norma Técnica NBR 10004 - ABNT, 1987)?
| ‚ Não |
‚ Sim |
| |
____________________________________________________
Quantidade gerada ou estocada
‚ até 400Kg/mês ‚ maior que 400 Kg/mês
Há disposição
(aterro, etc) na própria empresa?
‚ Sim ‚ Não |
5. HÁ EMISSÃO
DE MATERIAL PARTICULADO (fuligem, poeira, etc.) ?
‚ Sim ‚ Não
6. HÁ GERAÇÃO DE GASES OU VAPORES, EXCETO OS
PRODUTOS DA QUEIMA DE COMBUSTÍVEL?
‚ Sim ‚ Não
7. HÁ GERAÇÃO DE ODORES QUE POSSAM SER PERCEPTÍVEIS
FORA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA, MESMO COM A IMPLANTAÇÃO
DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE (filtros, lavadores, etc.) ?
‚ Sim ‚ Não
8. O PROCESSO
INDUSTRIAL PODE LIBERAR NO MEIO AMBIENTE, MESMO QUE ACIDENTALMENTE,
SUBSTÂNCIAS QUE POSSAM PROVOCAR DANOS AMBIENTAIS
SIGNIFICATIVOS OU AFETAR DIRETA OU INDIRETAMENTE A SAÚDE PÚBLICA?
‚ Sim ‚ Não
9. OS
EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAIS SÃO COMPATÍVEIS
COM O LANÇAMENTO EM REDE COLETORA DE ESGOTOS, COM OU SEM TRATAMENTO?
‚ Sim ‚ Não ‚ A empresa não gera efluentes líquidos
industriais
‚ Não há ‚ Principais máquinas
_____________________________________________________________
OBSERVAÇÃO: A presente classificação foi
elaborada com base em metodologia desenvolvida pela CETESB (Manual
para Adequação Ambiental na Implantação
de Distritos Industriais, Secretaria de Estado do Meio Ambiente,
1991)
DECLARAÇÃO: Declaro que estas informações
são expressão da verdade, sujeitando-me às penas
do artigo 299 do Código Penal.
| Nome
do representante legal: |
CPF: |
| Data: |
Assinatura: |
Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2008.
Dr.
Carlos Fonseca
Secretário Municipal de Administração
Dr. Erich
Hetzl Júnior
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 7.520, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.
ANEXO XII
“CARTILHA PARA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO
DE PROJETOS“
Orientação para Aprovação
dos Projetos:
01. Procedimentos
da Análise de Projetos:
1.1.
Conferência e Autorização pela Unidade de
Serviços Urbanos ( USU ), dos documentos necessários
para o Protocolo, descritos abaixo:
•
Requerimento padrão, conforme anexo I;
• 1 (uma) via do Projeto Simplificado, conforme anexo II;
•
Histórico do Imóvel;
•
Informações cadastrais “canson”;
•
Restrições urbanísticas;
•
Projetos aprovados das edificações existentes;
•
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
•
Diretrizes no caso de edificação em gleba;
•
Memoriais e termos que se fizerem necessários, conforme anexos
de III à XI;
•
Documento de posse ou propriedade a qualquer título da área
ou imóvel em questão.
1.2. Protocolo
de Aprovação de Projeto
1.3. O
Protocolo será precedido de análise prévia,
que indicará todas as correções e exigências
necessárias de acordo com a legislação pertinente
e também possíveis documentos a serem juntados. O não
cumprimento destes na sua totalidade acarretará a paralisação
do processo até o cumprimento das exigências anteriores
1.4. Concluída Análise Prévia e cumprida todas
as exigências, será autorizada a seqüência
para Aprovação Final.
Orientações para Apresentação
dos Projetos:
01. Rótulo:
1.1. Título:
Deverá obrigatoriamente ser igual em todos os documentos e plantas.
Deverá conter:
Rua/Avenida, sempre conforme descrito no histórico.
Lote, quando forem mais que 01, constar nº. de todos, sempre conforme
descrito no histórico.
Quadra, sempre conforme descrito no histórico.
Bairro, sempre conforme descrito no histórico.
Cidade
Estado (unidade federativa).
Quando sub-lote, constar todos, sempre conforme descrito no
histórico.
Todos
os proprietários que constam no documento do lote deverão
assinar todos os documentos e projetos.
• Espólio:
Nos documentos e plantas deverá constar o nome do proprietário.
Constar à palavra “espólio” na
frente do nome.
O cônjuge ou inventariante assina os documentos e plantas, no
caso de falecimento do cônjuge também,
um dos herdeiros assina.
Nos dois casos citados acima é necessário à apresentação
do atestado de óbito.
• Usufruto:
Nos documentos e plantas deverá constar o nome de quem detém
a nua propriedade.
• Menor
de idade:
Nos documentos e plantas deverá constar o nome da criança
e o tutor ou responsável legal assina.
Será necessário apresentar cópia do CPF e RG dos
dois, caso não conste no documento de propriedade do imóvel.
• Procuração:
Nos documentos e plantas deverá constar o nome do proprietário
e o procurador assina.
Será necessário apresentar a cópia da procuração
pública ou particular com firma reconhecida.
Obs. – Não
abreviar nomes.
1.5. Nome
e Números de Documentos:
Todos os nomes devem ser redigidos exatamente iguais
ao RG.
Todos os números de documento devem ser redigidos exatamente
iguais aos apresentados.
Em ambos os casos anteriores, quando houver divergências, do
documento do lote com o RG, valerá o RG.
Planta baixa: 1/100
Implantação: 1/200.
Indicar sempre conforme histórico.
1.8. Situação
sem Escala:
Quadra com denominação dos logradouros, representação
do lote e, norte magnético, sempre conforme canson P.M.A.
1.9. Declaração/Assinatura:
1.10. Profissional:
• Quando for Pessoa Física:
Autor e Responsável Técnico
Nome
Nº. registro no C.R.E.A.
P.M.A.
Título
Nº. da Anotação de Responsabilidade Técnica
(A.R.T.).
• Quando
for Empresa:
Autor e Responsável Técnico
Nome da Empresa
Nº. registro no C.R.E.A. da empresa
P.M.A. da empresa
Nome do profissional responsável pela empresa
Título do profissional responsável pela empresa
Nº. registro no C.R.E.A. do profissional responsável pela
empresa
Nº. da Anotação de Responsabilidade Técnica
(A.R.T.).
1.11.
Quadro de Áreas.
1.12.
Numeração de Folhas:
Quando for mais de uma indicar: 01/03,
02/03, 03/03.
Quando for apenas uma, indicar: FU.
Escala: 1/100
Indicar escala.
Indicar nome da Rua/Avenida
Indicar cotas do lote, sempre conforme
descrito no histórico.
Indicar Pavimento.
Indicar área permeável, informando
cotas e metragem quadrada. (Apresentar
somente na planta baixa).
Indicar vaga de estacionamento, informando
cotas (mínimo 2,30x5,00),
e indicando “VE”, diferenciando as reservadas para deficientes
físicos, idosos e destinadas à carga
e descarga. (Apresentar somente na
planta baixa).
Indicar denominação dos
compartimentos.
Indicar cota de nível nos compartimentos.
Indicar dimensão das portas, janelas e vãos.
Indicar recuo perpendicular à testada do imóvel, quando
necessário.
Indicar e cotar recuos laterais, frontais,
dos fundos, entre construções
e, onde mais se fizer necessário.
Indicar altura do gradil para sacadas e varandas.
Denominar sacadas, varandas e pergolados
descobertos em planta baixa, sendo que
os mesmos deverão ser desconsiderados em implantação
e quadro de áreas.
Indicar muro na divisa com altura mínima de 2,00m (Código
Civil), para sacadas e varandas abertas
a menos de 1,50m do lote confrontante.
Indicar e cotar viela sanitária.
Indicar sentido e largura da(s) escada(s)
e também, largura
do(s) patamar (es) da mesma.
Indicar espessura das paredes, em todos
os pavimentos na planta baixa, quando
as mesmas não obedecerem ao padrão
de 0,15m interna e 0,25 m externa.
Apresentar terreno para todos os pavimentos.
No caso de edifícios, apresentar terreno, para o subsolo, pavimento
térreo e tipo.
Indicar acesso para deficientes físicos.
Indicar e cotar projeção dômus.
Diferenciar espessura do traço,
para terreno e paredes.
Não apresentar muro, exceto
quando este sustentar a cobertura leve.
Não é necessário indicar – projeção
de beirais, marquises e detalhes arquitetônicos.
Não apresentar plantas humanizadas
e de cobertura.
Separar e indicar coberturas leves
ou garagens, varandas, churrasqueiras,
sacadas, quiosques, terraços
e similares (mesmo sendo cobertos com
laje), em:
-Planta baixa
-Implantação
-Legenda
-Quadro de áreas
Deficiente
Físico (Atender normas e legislação
de acessibilidade para portadores de deficiência
vigentes):
Acessos:
Indicar largura.
Indicar comprimento.
Indicar % de inclinação.
Indicar cota de nível no início e no final, para cálculo
da % de inclinação.
Vagas de Estacionamento:
Indicar dimensões. (3,50
X 5,00)
Indicar que é para deficiente físico.
Banheiros:
Indicar a porta sempre abrindo para fora.
Indicar que é para deficiente físico.
Indicar nome das Ruas / Avenidas
Indicar cotas lineares e de níveis.
Indicar viela sanitária e largura
Diferenciar traços da construção e terreno.
Separar e indicar coberturas leves ou garagens, varandas, churrasqueiras,
sacadas, quiosques, terraços e similares (mesmo sendo cobertos
com laje).
As cotas da implantação deverão ser iguais a somatória
da planta baixa.
Quando for o caso, diferenciar os pavimentos modificando os traços.
Não apresentar legenda colorida.
Não apresentar detalhes como: vagas de estacionamento, área
permeável e acesso para deficiente físico.
Apresentar
só na planta baixa
Em cores conforme código de obras sendo admitidas simbologias,
desde que respeitadas as cores do código sanitário.
05. Documentações
a serem apresentadas:
Os documentos
deverão ter obrigatoriamente todos
os dados preenchidos
Quando se tratar de análise prévia, apresentar apenas
uma via de cada documento.
Quando se tratar de documentos que exigem mais de uma via, apresentar
as demais apenas no ato da aprovação ou quando solicitado
pelo técnico.
Apresentar conforme anexo I.
Completar todos os dados.
A descrição do assunto deverá ser igual ao título
do projeto.
Finalidade:
Para casos de Regularização, Construções,
Alterações,
Etc.:
“
Aprovação do Projeto e Expedição do Alvará”.
Para
casos de Unificação/Desdobro
de lote (s):
“
Aprovação do Projeto e Expedição de Certidão”.
Tem
que ser obrigatoriamente cópia, não
podendo ser em papel
de FAX.
Tem que ser no nome da Pessoa / Empresa, que consta no documento do
lote apresentado.
Não será necessário
apresentar, caso conste
no documento de propriedade
apresentado.
Documento
de Propriedade do Imóvel:
Tem
que ser obrigatoriamente cópia, não
podendo ser em papel
de FAX.
Tem que estar obrigatoriamente completo.
Tem que ser obrigatoriamente do lote
em questão
Tem que estar obrigatoriamente no nome
da pessoa que assinará o
projeto.
Deverão ser originais ou cópia
autenticada pela Prefeitura
Municipal de Americana
Deverão estar em bom estado, sendo possível
visualizar todos os
dados.
Histórico do Imóvel
/ Canson:
Deverão estar atualizados e legíveis.
ART e Comprovante de Pagamento:
Deverá ser apresentado original e cópia.
Memoriais
e Termos:
Memorial
Descritivo de Construção
(cinco vias):
Deverá ser apresentado quando o projeto se tratar de construção.
Apresentar conforme modelo anexo III.
Relatório
de Vistoria (cinco
vias):
Deverá ser apresentado quando o projeto se tratar de regularização
ou alteração
de atividade.
Apresentar conforme modelo anexo IV.
Memorial Descritivo de Atividade (cinco vias):
Deverá ser apresentado quando o projeto se tratar de Comércio
/ Prestação de Serviço / Indústria.
Apresentar conforme modelo anexo V.
Memorial
de Cálculo /
Desenho Digitalizado:
Poderá ser apresentado
em papel ou digitalizado.
Deverá ser apresentado quando solicitado pelo técnico.
Deverá ser exatamente igual ao projeto e cotas compatíveis
com o desenho.
Termo
de Renúncia para Cobertura Leve no Recuo (três
vias):
Apresentar conforme modelo anexo VI.
Deverá ser apresentado quando
houver Cobertura Leve no Recuo.
Termo
de Renúncia para Guarita no Recuo (três
vias):
Apresentar conforme modelo anexo VII.
Deverá ser apresentado quando houver a construção
de Guarita no recuo.
Termo
de Responsabilidade
para Vaga de Carga e Descarga (três
vias):
Apresentar conforme modelo anexo VIII.
Deverá ser apresentado quando a atividade a ser desenvolvida,
não se utilizará da
mesma.
Termo
de Responsabilidade
para Cobertura Leve na Viela Sanitária
(três vias):
Apresentar conforme modelo anexo IX.
Deverá ser apresentado quando houver a construção
de cobertura leve na viela sanitária.
Termo
de Ciência de Zoneamento (três
vias):
Apresentar conforme modelo anexo X.
Deverá ser apresentado quando houver a atividade a ser desenvolvida
não for compatível
ao zoneamento.
Termo
de Classificação de Indústria
(uma via):
Apresentar conforme modelo anexo XI.
Deverá ser apresentado quando a Indústria
tiver atividade definida.
Será enviado à Secretaria de Meio Ambiente, e diante
da classificação será verificado
se pode ser instalada
no zoneamento.
Diversos
/ Específicos:
Deverão ser apresentados mediante solicitação.
Aero de 69 / 78:
Deverá ser apresentadas para comprovação de áreas
existentes ou construídas, que não
tenham planta aprovada.
Certidão
de Zoneamento:
Deverá ser apresentado, para comprovação de que
a atividade é permitida
no local.
Diretrizes:
Deverá ser apresentada, quando a imóvel objeto da aprovação
de tratar de gleba.
Habite-se:
Deverá ser apresentado, quando solicitado, para possíveis
correções ou comprovação de áreas
já aprovadas.
Projeto de Bombeiro:
Deverá ser apresentado para todos os projetos que tiverem atividades
específicas que ofereçam risco e/ou área de construção
superior a 750,00m2.
Laudo
Técnico de Avaliação (LTA):
Deverá ser apresenta para projetos que envolvam área
de saúde e alimentação.
Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2008.
Dr.
Carlos Fonseca
Secretário Municipal de Administração
Dr.
Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal
"Publicação oficial: jornal
O Liberal, de 8/2/2008"
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