DECRETO Nº 7.165, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o que consta no processo administrativo PMA nº 5.852/2007,

D E C R E T A :

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 6.665, de 22 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Ficam delegados ao Secretário de Negócios Jurídicos poderes para receber citações, notificações e intimações nas ações judiciais em que o Município de Americana figure como parte ou tenha legítimo interesse, bem como para firmar os documentos necessários de nomeação de prepostos para representar o Município nas audiências judiciais e administrativas.”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, ao 1º de fevereiro de 2007.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 3/2/2007"

DECRETO Nº 7.165, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.

Revogado pelo Decreto nº 7.180, de 16/2/2007	“Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 6.665, de 22 de setembro de 2005.”

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando o que consta no processo administrativo PMA nº 5.852/2007, D E C R E T A : Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 6.665, de 22 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Ficam delegados ao Secretário de Negócios Jurídicos poderes para receber citações, notificações e intimações nas ações judiciais em que o Município de Americana figure como parte ou tenha legítimo interesse, bem como para firmar os documentos necessários de nomeação de prepostos para representar o Município nas audiências judiciais e administrativas.” Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, ao 1º de fevereiro de 2007. Dr. Erich Hetzl Júnior Prefeito Municipal Publicado na mesma data na Secretaria de Administração. "Publicação oficial: jornal O Liberal, de 3/2/2007"
"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."