DECRETO Nº 6.857, DE 24 DE ABRIL DE 2006.

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o artigo 50, inciso III, e seu parágrafo único, da Lei nº 3.818, de 8 de maio de 2003;

Considerando o que consta no processo administrativo PMA nº 23.490/2006,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XI ao artigo 6º do Decreto nº 6.665, de 22 de agosto de 2005, com a seguinte redação:

“Art. 6º ...

XI – autorizar as contratações e homologar os processos seletivos realizados com base no Capítulo I da Lei nº 3.335, de 1º de outubro de 1999.”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 24 de abril de 2006.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 27/4/2006."

DECRETO Nº 6.857, DE 24 DE ABRIL DE 2006.

Revogado pelo Decreto nº 7.180, de 16/2/2007	“Acrescenta inciso XI ao artigo 6º do Decreto nº 6.665, de 22 de setembro de 2005.”

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando o artigo 50, inciso III, e seu parágrafo único, da Lei nº 3.818, de 8 de maio de 2003; Considerando o que consta no processo administrativo PMA nº 23.490/2006, D E C R E T A : Art. 1º Fica acrescentado o inciso XI ao artigo 6º do Decreto nº 6.665, de 22 de agosto de 2005, com a seguinte redação: “Art. 6º ... XI – autorizar as contratações e homologar os processos seletivos realizados com base no Capítulo I da Lei nº 3.335, de 1º de outubro de 1999.” Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 24 de abril de 2006. Dr. Erich Hetzl Júnior Prefeito Municipal Publicado na mesma data na Secretaria de Administração. Dr. Carlos Fonseca Secretário Municipal de Administração "Publicação oficial: jornal O Liberal, de 27/4/2006."
"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."