Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 62 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o que consta do processo administrativo protocolado sob nº 20.297, de 09 de maio de 2003,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Ficam delegados ao Secretário de Saúde do Município poderes para, mediante informações e pareceres constantes de procedimento administrativo, aprovar e ordenar a interdição de atividades sujeitas ao atendimento de exigências previstas no Código Sanitário, em sua legislação complementar ou em quaisquer outros dispositivos legais pertinentes à saúde, que estejam sendo exercidas sem a prévia licença da Prefeitura ou em desconformidade com as normas legais aplicáveis à espécie.

Artigo 2º - Ficam delegados ao Secretário de Obras e Serviços Urbanos do Município poderes para, mediante informações e pareceres constantes de procedimento administrativo, aprovar e ordenar a interdição das demais atividades não sujeitas às exigências relatadas no artigo anterior, que estejam sendo exercidas sem a prévia licença da Prefeitura ou em desconformidade com as normas legais aplicáveis à espécie.

Artigo 3º - No caso do infrator deixar de cumprir a pena de interdição que lhe fora imposta, ficam delegados aos respectivos Secretários, mencionados nos artigos anteriores, poderes para aprovar e ordenar a lacração do estabelecimento.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 09 de maio de 2003.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal  em exercício

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal de Administração

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, a qual será fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento e pagamento de taxa.