Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 21.780, de 30 de julho de 1.997.

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica outorgada ao FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, permissão de uso do quiosque nº 01, na Praia dos Namorados, nesta cidade, edificado em uma área com 12,57 m², de propriedade do município.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto é outorgada a título precário por tempo indeterminado.

Artigo 3º - Fica facultado ao permissionário a realização de shows de música ao vivo ou mecânica aos domingos e feriados, podendo ainda, realizá-los individualmente ou em parceria com empresas estabelecidas no Município de Americana ou com o Poder Público.

Parágrafo Único - Havendo programação da Secretaria de Educação e Cultura para o mesmo horário, o permissionário deverá obter prévia autorização daquela Secretaria para a realização do evento.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 06 de outubro de 1997.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicado na Coordenadoria de Administração, na mesma data.