DECRETO Nº 4.295, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997 |
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| Revogado pelo Decreto nº 5.885, de 20/08/2003. | "Que delega poderes ao Secretário da Fazenda." |
Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; Considerando o que consta do procedimento administrativo protocolizado sob nº 3.952, de 13 de fevereiro de 1997; D E C R E T A: Artigo 1º - Fica delegado ao Secretário da Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana poderes para deferir pedidos de parcelamento de débitos. Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 3.606, de 16 de setembro de 1993. Prefeitura Municipal de Americana, aos 13 de fevereiro de 1997. Dr. Waldemar
Tebaldi Publicado na Coordenadoria de Administração, na mesma data. Rosângela Manzi
de Toledo Portella Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento. |
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