DECRETO Nº 14.044, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

"Que prorroga o prazo previsto no artigo 35, da Lei n° 6.392, de 23 de dezembro de 2019, na forma que especifica."

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto na Lei n° 6.392, de 23 de dezembro de 2019, com alteração dada pela Lei n° 6.583, de 17 de dezembro de 2021, e;

Considerando o que consta do processo administrativo digital PMA n° 8.198/2026,

D E C R E T A :

Art. 1° Fica prorrogado até 31/12/2027, o prazo previsto no art. 35, da Lei n° 6.392, de 23 de dezembro de 2019, com alteração dada pela Lei n° 6.583, de 17 de dezembro de 2021, visando à regularização das edificações.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 27 de outubro de 2026.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Mauricio Marzochi
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração