DECRETO Nº 13.364, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

"Prorroga a vigência do Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza, instituído pela Lei Municipal nº 6.727, de 22 de março de 2023 e dá outras providências."

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto no art. 62, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Americana;

Considerando as disposições da Lei nº 6.727, de 22 de março de 2023, em especial o art. 5º, e;

Considerando, finalmente, o quanto consta do memorando digital PMA nº 14.870/2022,

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica prorrogada até o dia 15 de dezembro de 2023 a vigência do Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza instituído pela Lei Municipal nº 6.727, de 22 de março de 2023 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 13.234, de 29 de março de 2023, observando-se o expediente oficial da Prefeitura Municipal de Americana.

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 28 de setembro de 2023.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração