DECRETO Nº 13.035, DE 9 DE AGOSTO DE 2022.

“Dispõe sobre a carga horária de 30 (trinta) horas semanais referente aos cargos e empregos constantes da Lei nº 5.627, de 17 de março de 2014, e dá outras providências.”

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 5.627, de 17 de março de 2014;

Considerando as manifestações das Secretarias de Saúde e de Fazenda quanto às condições para que a Administração Municipal possa implementar a jornada de 30 (trinta) horas semanais para os profissionais de Enfermagem;

Considerando, ainda, as tratativas entre os representantes deste Executivo Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana, com a participação de representantes dos servidores públicos municipais interessados no assunto;

Considerando, por fim, o teor do memorando digital PMA nº 8.949/2022,

D E C R E T A :

Art. 1º  A carga horária de 30 (trinta) horas semanais estabelecida pela Lei nº 5.627, de 17 de março de 2014, para os cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, criados pela Lei nº 5.120, de 6 de dezembro de 2010, passa a vigorar a partir de 21 de janeiro de 2023.

Art. 2º Fica delegada à Secretaria de Saúde e à Fundação de Saúde do Município de Americana a responsabilidade pela reorganização dos serviços na área de Enfermagem, com o objetivo de programar e preencher todas as escalas de trabalho, bem como manter o bom atendimento das necessidades dos usuários do sistema de saúde do Município e reduzir as horas realizadas fora da jornada oficial de trabalho.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 21 de janeiro de 2023.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 11.398, de 2 de junho de 2016.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 9 de agosto de 2022.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos