Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto na Lei n° 6.392, de 23 de dezembro de 2019;

Considerando o que consta do procedimento administrativo digital PMA nº 10.703/2021,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica revogada a Portaria – Secretaria de Planejamento nº 01, de 15 de fevereiro de 2021.

Art. 2º O procedimento administrativo, de que trata este Decreto, abrange exclusivamente a análise e aprovação de projetos com base na Lei nº 6.392, de 23 de dezembro de 2019.

Art. 3º Nas análises e aprovação dos projetos serão conferidos apenas os itens solicitados pelo interessado previstos no artigo 9º, da Lei nº 6.392, de 23 de dezembro de 2019, sendo eles:

I - taxa de ocupação e aproveitamento do imóvel;
II - afastamentos e recuos;
III - número de pavimentos e altura da edificação;
IV - vagas de estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;
V - taxa de permeabilidade;
VI - dimensões e áreas mínimas dos compartimentos;
VII - iluminação e ventilação insuficientes ou inexistentes;
VIII - inexistência de caixa de gordura e de caixa de inspeção;
IX - compartimentos, mesmo que fechados, em faixa de viela sanitária, desde que tenham acesso para eventual manutenção e com o respectivo Termo de Compromisso e Responsabilidade assinado pelo(s) legítimo(s) proprietário(s);
X - rebaixamento de guia.

Art. 4º As demais informações técnicas e administrativas pertinentes ao projeto são de inteira responsabilidade dos Autores, Responsáveis Técnicos e Proprietários, ficando o Município, isento de quaisquer responsabilidades pela inveracidade ou inexatidão das respectivas informações.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 22 de outubro de 2021.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabio Beretta Rossi
Secretário Municipal de Administração

Diego de Barros Guidolin
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos