Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto no Art. 37 da Constituição Federal, que estabelece princípios e normas de observância obrigatória pela administração pública;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

Considerando a necessidade de melhores estudos quanto ao início de cumprimento da jornada reduzida de trabalho prevista na Lei nº 5.627, de 17 de março de 2014, de modo a evitar prejuízo nos atendimentos prestados à população nos serviços públicos da área da saúde;

Considerando o que consta do procedimento administrativo PMA. nº 340/2015,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 10.752, de 11 de julho de 2014.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 9 de janeiro de 2015.

Omar Najar
Prefeito Municipal
Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Francisco Carlos Rangel
Secretário Municipal de Administração
Interino