DECRETO Nº 10.516, DE 6 DE JANEIRO DE 2014.
   
“Dispõe sobre o artigo 22 da lei nº 5.551, de 4 de outubro de 2013.”
 

Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o que dispõe o Prot. nº 57.595/13,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica prorrogado o disposto no artigo 22 da lei nº 5.551, de 4 de outubro de 2013 conforme o parágrafo 6 º, pelo período de 90 (noventa) dias.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 6 de janeiro de 2014.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."