DECRETO
Nº 10.516, DE 6 DE JANEIRO DE 2014.
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“Dispõe
sobre o artigo 22 da lei nº 5.551,
de 4 de outubro de 2013.” |
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Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; Considerando o que dispõe o Prot. nº 57.595/13, D E C R E T A : Art. 1º Fica prorrogado o disposto no artigo 22 da lei nº 5.551,
de 4 de outubro de 2013 conforme o parágrafo 6 º, pelo
período de 90 (noventa) dias. Prefeitura Municipal de Americana, aos 6 de janeiro de 2014. Diego
De Nadai |
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"Observação:
cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante
requerimento e pagamento de taxa." |
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