ATO S. F. Nº 004, DE 15 DE JANEIRO DE 2010.

José Antonio Patrocínio, Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

R E S O L V E:

Art. 1º O artigo 2º do Ato S.F. nº 002, de 11 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A partir de 1º de fevereiro de 2010, os prestadores de serviços constantes da tabela anexa serão obrigados à emissão da nota fiscal eletrônica de serviços que gerarão crédito proveniente de parcela do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN para abatimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU.

Parágrafo único. Para os demais prestadores de serviços a obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo terá início de acordo com definição ulterior em Ato do Secretário de Fazenda.”

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 15 de janeiro de 2010.

José Antônio Patrocínio
Secretário Municipal
de Fazenda

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabrizio Bordon
Secretário Municipal
de Administração

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 16/1/2010"

ATO S. F. Nº 004, DE 15 DE JANEIRO DE 2010.

	“Altera a redação do Ato S.F. nº 002, de 11 de janeiro de 2010.”

José Antonio Patrocínio, Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, R E S O L V E: Art. 1º O artigo 2º do Ato S.F. nº 002, de 11 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A partir de 1º de fevereiro de 2010, os prestadores de serviços constantes da tabela anexa serão obrigados à emissão da nota fiscal eletrônica de serviços que gerarão crédito proveniente de parcela do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN para abatimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU. Parágrafo único. Para os demais prestadores de serviços a obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo terá início de acordo com definição ulterior em Ato do Secretário de Fazenda.” Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Americana, aos 15 de janeiro de 2010. José Antônio Patrocínio Secretário Municipal de Fazenda Publicado na mesma data na Secretaria de Administração. Fabrizio Bordon Secretário Municipal de Administração "Publicação oficial: jornal O Liberal, de 16/1/2010"
"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."