José Antonio Patrocínio, Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando o disposto nos artigos 92 e 93 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009 e artigos 23 e 24 do Decreto nº 8.250, de 24 de dezembro de 2009,

R E S O L V E:

Definir:

a) o modelo da nota fiscal eletrônica de serviços;

b) os contribuintes ora sujeitos à utilização da nota fiscal eletrônica de serviços;

c) os percentuais de que trata o § 1º do artigo 93 da Lei nº 4.930/2009; e

d) demais providências.

I – Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços

Art. 1º A nota fiscal eletrônica de serviços deverá obedecer às disposições contidas no artigo 23 do Decreto nº 8.250/2009, devendo o contribuinte de que trata o artigo seguinte utilizar o aplicativo a ser aprovado em Ato do Secretário de Fazenda.

II – Dos contribuintes sujeitos à utilização da nota fiscal eletrônica de serviços

Art. 2º A partir de 18 de janeiro de 2010, os prestadores de serviços constantes da tabela anexa serão obrigados à emissão da nota fiscal eletrônica de serviços que gerarão crédito proveniente de parcela do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN para abatimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU.

Parágrafo único. Para os demais prestadores de serviços a obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo terá início de acordo com definição ulterior em Ato do Secretário de Fazenda.

III – Dos Percentuais

Art. 3º O crédito gerado previsto no artigo anterior será de:

I - 30% (trinta por cento) para pessoas naturais;

II - 10% (dez por cento) para empresas de pequeno porte (EPP), microempresas (ME), condomínios residenciais, comerciais e industriais; e

III - 5% (cinco por cento) para pessoas jurídicas obrigadas à retenção e recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza no município de Americana.

Art. 4º A utilização do crédito previsto no artigo 94 da Lei nº 4.930/2009 para desconto do valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será de 20% (vinte por cento) nos termos dos artigos 42, 43 e 44 do Decreto nº 8.250/2009.

IV – Das Demais Providências

Art. 5º Para os efeitos do modelo do Anexo I do Ato S.F. 01/2010 a expressão “CGC” é equiparada à “CNPJ”.

Art. 6º Os usuários do sistema de nota fiscal eletrônica de serviços poderão utilizar o “e-mail” nfe@americana.sp.gov.br para dirimir eventuais dúvidas.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 18 de janeiro de 2010.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 11 de janeiro de 2010.

José Antônio Patrocínio
Secretário Municipal
de Fazenda

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabrizio Bordon
Secretário Municipal
de Administração

ATO S. F. Nº 002, DE 11 DE JANEIRO DE 2010.

ANEXO ÚNICO

Inscrição Municipal	Prestadores de Serviços
40.536	FOLHAMATIC TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA
54.264	MAITRA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATO DE PAPEL S/A.
924	RECUPERAÇÃO E COMÉRCIO AMERICANA DE PNEUS LTDA
55.482	LAZZARIM & TRAVAGLIA LTDA
25.006	S.O.S. COTEC – CONSULTORIA E TECNOLOGIA ECOLÓGICA LTDA
27.052	FLORENÇA PALACE HOTEL LTDA
52.954	METRO 4 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
49.569	BIAZI PALACE HOTEL LTDA
59.735	SOS VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/C LTDA
2.677	N. DE OLIVEIRA & CIA LTDA
23.075	MICRODATA SISTEMAS LTDA
64.574	VIVAX LTDA

Prefeitura Municipal de Americana, aos 11 de janeiro de 2010.

        Fabrizio Bordon                                         José Antonio Patrocínio
    Secretário Municipal                                         Secretário Municipal
      de Administração                                                 de Fazenda

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 12/1/2010"