José Antonio Patrocínio, Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando o disposto no artigo 93 da Lei nº 4.930 de 24 de dezembro de 2009 e no artigo 1º do Ato S.F. 002, de 11 de janeiro de 2010,

R E S O L V E:

I – Autorizar o sistema de escrituração eletrônica para geração de crédito do imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana originário da nota fiscal eletrônica de serviços através de aplicativo contratado de terceiro.

II – Autorizar o aplicativo para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.americana.sp.gov.br, na rede mundial de computadores (internet), no mínimo com as seguintes funcionalidades:

a) configuração do perfil do usuário mediante senha para o acesso;

b) emissão, impressão, e cancelamento de nota fiscal eletrônica de serviços;

c) envio de nota fiscal eletrônica de serviços por e-mail;

d) substituição de recibo provisório de serviços por nota fiscal eletrônica de serviços;

e) geração automática do documento de arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza;

f) acompanhamento do documento de arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza;

g) verificação de autenticidade de nota fiscal eletrônica de serviços; e

h) consulta a créditos gerados.

III - O aplicativo destina-se:

a) ao prestador de serviços emitente de nota fiscal eletrônica de serviços para acessar todas as funcionalidades do sistema;

b) à pessoa jurídica responsável tributária para emitir documento de arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza retido, referente à nota fiscal eletrônica de serviços recebida e consultar a situação dos créditos pendentes e efetivados;

c) aos tomadores de serviços para consultar a situação dos créditos pendentes e efetivados.

IV - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 18 de janeiro de 2010.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 12 de janeiro de 2010.

José Antônio Patrocínio
Secretário Municipal
de Fazenda

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabrizio Bordon
Secretário Municipal
de Administração

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 13/1/2010"