ATO S. F. Nº 002, DE 14 DE MAIO DE 2024.

"Altera o artigo 2º do Ato SF nº 004, de 21 de dezembro de 2023, e o artigo 2º do Ato SF nº 001, de 26 de abril de 2024".

Simone Inácio de França Bruno, Secretária de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 13.431, de 06 de dezembro de 2023; no § 2º do art. 35 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 6.573, de 16 de novembro de 2021; a Lei nº 5.047, de 20 de julho de 2010, alterada pela Lei nº 6.165, de 25 de abril de 2018, e o art. 2º do Decreto nº 12.823, de 28 de outubro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 2º do Ato SF nº 004, de 21 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º  O prazo final para a solicitação dos benefícios de que trata o art. 35 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 6.573, de 16 de novembro de 2021 e da Lei nº 5.047, de 20 de julho de 2010, alterada pela Lei nº 6.165 de 25 de abril de 2018, para o exercício de 2024, será até o dia 04 de junho de 2024.

Parágrafo único. ............................................................................................."

Art. 2º O artigo 2º do Ato SF nº 001, de 26 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º  Os contribuintes que não efetuaram o pedido de isenção em formato digital, por meio da plataforma disponibilizada no endereço eletrônico https://americana.1doc.com.br/, receberão auxílio para a formalização do pedido no período de 13 de maio a 04 de junho de 2024.
§ 1º  .......................................................................................................................
§ 2º  ........................................................................................................................
§ 3º  ......................................................................................................................"

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 14 de maio de 2024.

Simone Inácio de França Bruno
Secretária Municipal de Fazenda