DECRETO Nº 13.431, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023.

"Aprova a Planta de Valores e as Tabelas de Preços Imobiliários e de Construções a serem utilizadas a partir de 1º de janeiro de 2024, para a fixação dos valores venais dos imóveis situados no Município, e dá outras providências"

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto no Título II, Capítulo II, Seção V da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009;

Considerando o disposto no § 3º do art. 120 da Lei nº 4.930, de 2009;

Considerando, por fim, o que consta do processo administrativo digital PMA sob n° 2.303/2023,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam aprovadas a Planta de Valores e as Tabelas de Preços Imobiliários e de Construções em anexo, a ser utilizadas, a partir de 1º de janeiro de 2024, para a fixação dos valores venais dos imóveis situados neste Município, que servirão de base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Parágrafo único. A Planta e as Tabelas de que trata este artigo são parte integrante do presente decreto, na forma dos anexos I, II, III e IV.

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, relativo ao exercício de 2024, poderá ser lançado para pagamento em até 12 (doze) parcelas, observando-se calendário fixado por ato do Poder Executivo.

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana será cobrado, em razão do valor venal do imóvel e consoante permissivo previsto no art. 156, § 1º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, com os adicionais de acréscimo constantes da Tabela III, que acompanha e faz parte integrante deste decreto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 6 de dezembro de 2023.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

DECRETO Nº 13.431, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023.

ANEXO I

PLANTA GENÉRICA DE VALORES

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Prefeitura Municipal de Americana, aos 6 de dezembro de 2023.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

DECRETO Nº 13.431, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023.

ANEXO II

TABELA I
Tabela de Valores Venais de Terrenos
Código	Valor por m² R$	Código	Valor por m² R$
1	4,91	25	191,85
2	7,14	26	203,92
3	9,55	27	215,85
4	12,00	28	239,88
5	14,40	29	263,83
6	19,21	30	287,77
7	21,61	31	311,80
8	23,96	32	335,80
9	28,75	33	359,75
10	31,16	34	383,72
11	35,98	35	407,71
12	43,17	36	431,69
13	47,94	37	479,65
14	60,25	38	527,59
15	71,95	39	551,63
16	83,93	40	599,56
17	95,97	41	719,55
18	107,94	42	839,44
19	119,93	43	959,31
20	131,96	44	1.079,23
21	143,87	45	1.199,20
22	155,87	46	1.319,11
23	167,91	47	1.438,96
24	179,82	48	1.918,60
Observação: Os códigos (números) indicados na Planta expressam os valores por metro quadrado previstos, respectivamente, nesta Tabela.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 6 de dezembro de 2023.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

DECRETO Nº 13.431, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023.

ANEXO III

TABELA DE VALORES VENAIS DE CONSTRUÇÃO

TABELA II
Tabela de Valores Venais de Construções
Classificação do Prédio	Valor por m² de construção
Categoria de Uso	Categoria da Construção
Categoria de Uso	Simples	Média	Alta
Residencial	600,87	876,25	1.367,00
Comercial e Prestação de Serviços	570,80	782,37	1.106,59
Industrial	405,59	594,58	813,66
Instituições Especiais	510,76	688,47	976,51
Instituições de Educação	510,76	688,47	976,51
Templos de Qualquer Culto	510,76	688,47	976,51

Prefeitura Municipal de Americana, aos 6 de dezembro de 2023.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

DECRETO Nº 13.431, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023.

ANEXO IV

TABELA DE FAIXAS DE VALORES VENAIS
E PERCENTUAIS DE ACRÉSCIMO

TABELA III
Tabela de Faixas de Valores Venais e Percentuais de Acréscimo
Faixas de Valores Venais	Percentuais de acréscimo
Até R$ 57.558,03	0%
De R$ 57.558,04 a R$ 143.900,22	7%
De R$ 143.900,23 a R$ 239.833,61	11%
De R$ 239.833,62 a R$ 479.667,27	15%
De R$ 479.667,28 a R$ 1.439.001,87	20%
Mais de R$ 1.439.001,87	25%

Prefeitura Municipal de Americana, aos 6 de dezembro de 2023.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."