Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 12.584, de 11 de dezembro de 2020, e o § 2º do art. 35 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 5.865, de 15 de fevereiro de 2016 e Lei nº 5.047, de 20 de julho de 2010, alterada pela Lei nº 6.165, de 24 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes que não efetuaram o pedido de isenção em formato digital, por meio da plataforma disponibilizada no endereço eletrônico <https://americana.1doc.com.br/> receberão auxilio para a formalização do pedido no período de 24 de maio a 11 de junho de 2021.

§ 1º Para formalizar o pedido o contribuinte deverá se dirigir ao Paço Municipal ou à uma das Administrações Regionais munido de cópias dos documentos pessoais; do demonstrativo de cálculo que compõe o carnê de IPTU; do comprovante de renda (holerite); da carta de concessão de benefício do INSS, se for aposentado; da carteira de trabalho; do comprovante de residência em nome do requerente (CPFL, DAE, telefone ou gás) e do documento de propriedade do imóvel, se o imóvel não estiver em nome do requerente.

§ 2º Deverão ser juntados também a carteira de trabalho e comprovantes de renda do cônjuge e dos demais proprietários do imóvel.

§ 3º No caso de pedidos formulados com base nas enfermidades graves previstas na Lei 5.047/2010, com a redação dada pela Lei nº 6.165/2018, deverão ser juntados também: cópia do laudo/atestado médico, datado de até 9 (nove) meses, atestando a enfermidade e o código da classificação da CID; e cópia da conta de energia elétrica (CPFL).

Art. 2º Os órgãos responsáveis pela análise do pedido poderão solicitar que o requerente junte outros documentos para verificar o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício.

Art. 3º O artigo 2º do Ato SF nº 003, de 16 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ Art. 2º O prazo final para a solicitação dos benefícios de que trata o art. 35 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 5.865, de 15 de fevereiro de 2016 e da Lei nº 5.047, de 20 de julho de 2010, alterada pela Lei nº 6.165, de 24 de abril de 2018, para o exercício de 2021, será até o dia 11 de junho de 2021.

Parágrafo único. ................................................................................................................”

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, 20 de maio de 2021.

Simone Inácio de França Bruno
Secretária Municipal de Fazenda